PL 4794/2016

Impede a ocupação de áreas de risco e trata do planejamento de medidas de drenagem de águas pluviais urbanas e de manejo de vazão dos rios.

PL 4615/2016

Determina que a alocação de recursos federais para obras estaduais e municipais seja condicionada à existência de projeto básico.

PL 4005/2015

Dispõe sobre desconto no valor da tarifa mínima mensal do serviço de água e esgoto, por dia de falta de fornecimento de água.

PL 4007/2015

Veda a tarifação conjunta dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário em localidades sem acesso a rede coletora de esgoto.

PL 3596/2015

Estabelece normas gerais relativas à cobrança de tarifas de esgoto sanitário pelas prestadoras.

PL 3178/2015

Determina que reajustes de água e luz nunca possam ser maiores que o índice do INPC/IBGE.

PLP 137/2015

Dispõe sobre o procedimento para a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios.

PEC 93/2015

Torna o saneamento básico um direito social.

PL 2222/2015

Estimula o descarte adequado de resíduos sólidos por meio de desconto na conta de esgoto residencial da pessoa física.

PL 2092/2015

Disciplina as informações devidas ao consumidor relativas a majorações de preços de serviços continuados, e dá outras providências.