PL 4794/2016
Impede a ocupação de áreas de risco e trata do planejamento de medidas de drenagem de águas pluviais urbanas e de manejo de vazão dos rios.
PL 4615/2016
Determina que a alocação de recursos federais para obras estaduais e municipais seja condicionada à existência de projeto básico.
PL 4005/2015
Dispõe sobre desconto no valor da tarifa mínima mensal do serviço de água e esgoto, por dia de falta de fornecimento de água.
PL 4007/2015
Veda a tarifação conjunta dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário em localidades sem acesso a rede coletora de esgoto.
PL 3596/2015
Estabelece normas gerais relativas à cobrança de tarifas de esgoto sanitário pelas prestadoras.
PL 3178/2015
Determina que reajustes de água e luz nunca possam ser maiores que o índice do INPC/IBGE.
PLP 137/2015
Dispõe sobre o procedimento para a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios.
PEC 93/2015
Torna o saneamento básico um direito social.
PL 2222/2015
Estimula o descarte adequado de resíduos sólidos por meio de desconto na conta de esgoto residencial da pessoa física.
PL 2092/2015
Disciplina as informações devidas ao consumidor relativas a majorações de preços de serviços continuados, e dá outras providências.