PL 3178/2015

Ementa

Altera a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004 e a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007 para determinar que reajustes de água e luz nunca possam ser maiores que o índice do INPC/IBGE, proibindo, assim, aumentos abusivos.

 

Apresentação  
 01/10/2015  
Forma de Apreciação  
 Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões – Art. 24 II  
Regime de Tramitação  
 Ordinária (Art. 151, III, RICD)  
CFT – Comissão de Finanças e Tributação
Relator  Deputado Marcelo Álvaro Antônio (PR-MG)
 Data   Andamento
 14/10/2015 Recebimento pela CFT.
06/11/2015 Designado Relator, Dep. Junior Marreca (PEN-MA)
16/08/2016 Designado Relator, Dep. Marcelo Álvaro Antônio (PR-MG)
03/08/2017 Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Marcelo Álvaro Antônio (PR-MG). Inteiro teor

Parecer do Relator, Dep. Marcelo Álvaro Antônio (PR-MG), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação. Inteiro teor

14/08/2017 Recebido o Informativo da CONOF. Inteiro teor
06/12/2017 Retirado de pauta em virtude da ausência do Relator.
03/04/2018 (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Marcelo Álvaro Antônio, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2018)
11/05/2018 Apense-se a este(a) o(a) PL-10133/2018. Inteiro teor
CCJC – Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Relator   
 Data   Andamento
   

 

 

 

 

Data Descrição
   
   
   
   
   
   

 

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