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Inteiro teor 

[/vc_column_text][vc_column_text]Ementa

Estabelece desconto de um trinta avos sobre o valor da tarifa mínima mensal do serviço de água e esgoto, por dia de falta de fornecimento de água.[/vc_column_text][vc_column_text]

Autor  
Deputado Rômulo Gouveia – PSD/PB  

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Apresentação  
 15/12/2015  

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Forma de Apreciação  
 Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões – Art. 24 II  

[/vc_column_text][vc_column_text]

Regime de Tramitação  
 Ordinária (Art. 151, III, RICD)  

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CDU – Comissão de Desenvolvimento Urbano 
Relator Deputado Miguel Haddad (PSDB-SP)
 Data   Andamento
 12/04/2016 Recebimento pela CDU.
05/05/2016 Designado Relator, Dep. Kaio Maniçoba (PMDB-PE)
05/07/2016 Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDU, pelo Deputado Kaio Maniçoba (PMDB-PE). Inteiro teor

Parecer do Relator, Dep. Kaio Maniçoba (PMDB-PE), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor

09/08/2016 Retirado de pauta a requerimento do Deputado João Paulo Papa.
25/10/2016 Designado Relator Substituto, Dep. Miguel Haddad (PSDB-SP)
25/10/2016 Parecer do Relator Substituto, Dep. Miguel Haddad (PSDB-SP), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CDU, pelo Dep. Miguel Haddad Inteiro teor

25/10/2016 Aprovado unanimemente o Parecer.

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CDC – Comissão de Defesa do Consumidor 
Relator Deputado Weliton Prado (PMB-MG)
 Data   Andamento
 26/10/2016 Recebimento pela CDC.
09/11/2016 Designado Relator, Dep. Weliton Prado (PMB-MG)
21/12/2016 Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDC, pelo Deputado Weliton Prado (PMB-MG). Inteiro teor

Parecer do Relator, Dep. Weliton Prado (PMB-MG), pela aprovação deste, nos termos do Substitutivo aprovado pela Comissão de Desenvolvimento Urbano. Inteiro teor

25/04/2017 Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CDC, pelo Dep. Weliton Prado Inteiro teor

Parecer do Relator, Dep. Weliton Prado (PMB-MG), pela aprovação deste, com substitutivo. Inteiro teor

05/07/2017 Aprovado o Parecer.

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CTASP – Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
Relator Deputado Felipe Bornier (PROS-RJ)
 Data   Andamento
10/07/2017  Recebimento pela CTASP.
21/09/2017 Designado Relator, Dep. Felipe Bornier (PROS-RJ)
03/10/2017 Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

 [/vc_column_text][vc_column_text]

CCJC – Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Relator   
 Data   Andamento
   

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Data Descrição
   
   
   
   
   
   

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