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Inteiro teor 

[/vc_column_text][vc_column_text]Ementa

Estabelece desconto de um trinta avos sobre o valor da tarifa mínima mensal do serviço de água e esgoto, por dia de falta de fornecimento de água.[/vc_column_text][vc_column_text]

Autor 
Deputado Rômulo Gouveia – PSD/PB 

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Apresentação 
 15/12/2015 

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Forma de Apreciação 
 Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões – Art. 24 II 

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Regime de Tramitação 
 Ordinária (Art. 151, III, RICD) 

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CDU – Comissão de Desenvolvimento Urbano 
RelatorDeputado Miguel Haddad (PSDB-SP)
 Data  Andamento
 12/04/2016Recebimento pela CDU.
05/05/2016Designado Relator, Dep. Kaio Maniçoba (PMDB-PE)
05/07/2016Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDU, pelo Deputado Kaio Maniçoba (PMDB-PE). Inteiro teor

Parecer do Relator, Dep. Kaio Maniçoba (PMDB-PE), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor

09/08/2016Retirado de pauta a requerimento do Deputado João Paulo Papa.
25/10/2016Designado Relator Substituto, Dep. Miguel Haddad (PSDB-SP)
25/10/2016Parecer do Relator Substituto, Dep. Miguel Haddad (PSDB-SP), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CDU, pelo Dep. Miguel Haddad Inteiro teor

25/10/2016Aprovado unanimemente o Parecer.

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CDC – Comissão de Defesa do Consumidor 
RelatorDeputado Weliton Prado (PMB-MG)
 Data  Andamento
 26/10/2016Recebimento pela CDC.
09/11/2016Designado Relator, Dep. Weliton Prado (PMB-MG)
21/12/2016Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDC, pelo Deputado Weliton Prado (PMB-MG). Inteiro teor

Parecer do Relator, Dep. Weliton Prado (PMB-MG), pela aprovação deste, nos termos do Substitutivo aprovado pela Comissão de Desenvolvimento Urbano. Inteiro teor

25/04/2017Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CDC, pelo Dep. Weliton Prado Inteiro teor

Parecer do Relator, Dep. Weliton Prado (PMB-MG), pela aprovação deste, com substitutivo. Inteiro teor

05/07/2017Aprovado o Parecer.

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CTASP – Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
RelatorDeputado Felipe Bornier (PROS-RJ)
 Data  Andamento
10/07/2017 Recebimento pela CTASP.
21/09/2017Designado Relator, Dep. Felipe Bornier (PROS-RJ)
03/10/2017Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

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CCJC – Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Relator  
 Data  Andamento
  

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DataDescrição
  
  
  
  
  
  

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