[vc_row][vc_column][kleo_gap size=”15px”][vc_separator][vc_column_text]
Inteiro teor
[/vc_column_text][vc_column_text]Ementa
Altera a Lei nº 11.445/07, que Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, para estabelecer normas gerais relativas à cobrança de tarifas de esgoto sanitário pelas prestadoras[/vc_column_text][vc_column_text]
| Autor | |
| Deputado César Halum – PRB/TO |
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| Apresentação | |
| 11/11/2015 |
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| Forma de Apreciação | |
| Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões – Art. 24 II |
[/vc_column_text][vc_column_text]
| Regime de Tramitação | |
| Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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| CDU – Comissão de Desenvolvimento Urbano | |
|---|---|
| Relator | Deputado João Paulo Papa (PSDB-SP), |
| Data | Andamento |
| 20/11/2015 | Recebimento pela CDC. |
| 25/11/2015 | Designado Relator, Dep. Vinicius Carvalho (PRB-SP) |
| 28/06/2016 | Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
Designado Relator, Dep. João Paulo Papa (PSDB-SP) |
| 19/12/2017 | Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDU, pelo Deputado João Paulo Papa (PSDB-SP). Inteiro teor
Parecer do Relator, Dep. João Paulo Papa (PSDB-SP), pela rejeição deste, do PL 5783/2016, e do PL 6454/2016, apensados. Inteiro teor |
| 18/04/2018 | Retirado de pauta, de ofício. |
| 25/04/2018 | Vista ao Deputado Miguel Haddad. |
| 02/05/2018 | Prazo de Vista Encerrado |
| 16/05/2018 | Discutiram a Matéria: Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA), Dep. João Paulo Papa (PSDB-SP), Dep. Toninho Wandscheer (PROS-PR), Dep. Ana Perugini (PT-SP), Dep. Afonso Florence (PT-BA) e Dep. Bebeto (PSB-BA).
Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Edmilson Rodrigues. Apresentou voto em separado o Deputado Edmilson Rodrigues. |
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| CDC – Comissão de Defesa do Consumidor | |
|---|---|
| Relator | Deputado Vinicius Carvalho (PRB-SP) |
| Data | Andamento |
| 17/05/2018 | Recebimento pela CDC, com as proposições PL-5783/2016, PL-6454/2016 apensadas. |
| 17/05/2018 | Parecer recebido para publicação.
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Urbano Publicado em avulso e no DCD de 18/05/2018, Letra A. |
| 29/05/2018 | Designado Relator, Dep. Vinicius Carvalho (PRB-SP) |
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| CTASP – Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público | |
|---|---|
| Relator | |
| Data | Andamento |
[/vc_column_text][vc_column_text]
| CCJC – Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania | |
|---|---|
| Relator | |
| Data | Andamento |
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PL 5783/2016 |
Altera a Lei nº 11.445, de 05 de janeiro de 2007, que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, para isentar da cobrança de tarifa e outros preços públicos os casos em que não houver tratamento adequado de esgoto. |
|---|---|
PL 6454/2016 |
Acrescenta dispositivo à Lei nº 11.445, de 05 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, para estipular o limite de 50% do valor da tarifa ou taxa de esgoto em relação à tarifa ou taxa de água do imóvel. |
|
|
|
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| Data | Descrição |
|---|---|
| Documento 01 | Carta João Paulo Papa |
| Documento 02 | Quadro Comparativo |
| Documento 03 | PARECER TÉCNICO_PROJLEI_CESAR HALUM – CASAL |
| Documento 04 | PARECER TÉCNICO_PROJLEI_IVAN VALENTE – CASAL |
| Documento 05 | Carta Compesa |
| Documento 06 | Criticas projeto de lei tarifa esgoto – Compesa |
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