[vc_row][vc_column][kleo_gap size=”15px”][vc_separator][vc_column_text]

Inteiro teor 

[/vc_column_text][vc_column_text]Ementa

Altera a Lei nº 11.445/07, que Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, para estabelecer normas gerais relativas à cobrança de tarifas de esgoto sanitário pelas prestadoras[/vc_column_text][vc_column_text]

Autor  
Deputado César Halum – PRB/TO  

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Apresentação  
 11/11/2015  

[/vc_column_text][vc_column_text]

Forma de Apreciação  
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões – Art. 24 II  

[/vc_column_text][vc_column_text]

Regime de Tramitação  
Ordinária (Art. 151, III, RICD)  

[/vc_column_text][vc_tta_accordion shape=”square” color=”white” active_section=”” no_fill=”true” collapsible_all=”true”][vc_tta_section title=”Tramitação” tab_id=”1509457539238-1d82fdc1-769f”][vc_column_text]

CDU – Comissão de Desenvolvimento Urbano 
Relator  Deputado João Paulo Papa (PSDB-SP),
 Data   Andamento
20/11/2015  Recebimento pela CDC.
 25/11/2015 Designado Relator, Dep. Vinicius Carvalho (PRB-SP)
28/06/2016 Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

Designado Relator, Dep. João Paulo Papa (PSDB-SP)

19/12/2017 Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDU, pelo Deputado João Paulo Papa (PSDB-SP). Inteiro teor 

Parecer do Relator, Dep. João Paulo Papa (PSDB-SP), pela rejeição deste, do PL 5783/2016, e do PL 6454/2016, apensados. Inteiro teor

18/04/2018 Retirado de pauta, de ofício.
25/04/2018 Vista ao Deputado Miguel Haddad.
02/05/2018 Prazo de Vista Encerrado
16/05/2018 Discutiram a Matéria: Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA), Dep. João Paulo Papa (PSDB-SP), Dep. Toninho Wandscheer (PROS-PR), Dep. Ana Perugini (PT-SP), Dep. Afonso Florence (PT-BA) e Dep. Bebeto (PSB-BA).

Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Edmilson Rodrigues. Apresentou voto em separado o Deputado Edmilson Rodrigues.

 [/vc_column_text][vc_column_text] 

CDC – Comissão de Defesa do Consumidor 
Relator Deputado Vinicius Carvalho (PRB-SP)
 Data   Andamento
17/05/2018 Recebimento pela CDC, com as proposições PL-5783/2016, PL-6454/2016 apensadas.
17/05/2018 Parecer recebido para publicação.

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Urbano Publicado em avulso e no DCD de 18/05/2018, Letra A.

29/05/2018 Designado Relator, Dep. Vinicius Carvalho (PRB-SP)

[/vc_column_text][vc_column_text]

CTASP – Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
Relator  
 Data   Andamento
   

 [/vc_column_text][vc_column_text]

CCJC – Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Relator   
 Data   Andamento
   

 [/vc_column_text][/vc_tta_section][vc_tta_section title=”Apensados” tab_id=”1511788292926-cd34a486-ae9d”][vc_column_text]

PL 5783/2016

 Altera a Lei nº 11.445, de 05 de janeiro de 2007, que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, para isentar da cobrança de tarifa e outros preços públicos os casos em que não houver tratamento adequado de esgoto.

 PL 6454/2016

 Acrescenta dispositivo à Lei nº 11.445, de 05 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, para estipular o limite de 50% do valor da tarifa ou taxa de esgoto em relação à tarifa ou taxa de água do imóvel.

 

 
   

 [/vc_column_text][/vc_tta_section][vc_tta_section title=”Documentos” tab_id=”1511786147116-80e45bf7-de24″][vc_column_text]

Data Descrição
Documento 01    Carta João Paulo Papa 
Documento 02   Quadro Comparativo
Documento 03   PARECER TÉCNICO_PROJLEI_CESAR HALUM – CASAL
Documento 04   PARECER TÉCNICO_PROJLEI_IVAN VALENTE – CASAL
Documento 05   Carta Compesa
Documento 06   Criticas projeto de lei tarifa esgoto – Compesa

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