[vc_row][vc_column][kleo_gap size=”15px”][vc_separator][vc_column_text]

Inteiro teor

[/vc_column_text][vc_column_text]Ementa

Acrescenta novos §§ 2º e 3º ao art. 31 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que “dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências”, para disciplinar as informações devidas ao consumidor relativas a majorações de preços de serviços continuados, e dá outras providências.

 [/vc_column_text][vc_column_text]

Autor  
Deputado Augusto Coutinho – SD/PE  

[/vc_column_text][vc_column_text]

Apresentação  
 25/06/2015  

[/vc_column_text][vc_column_text]

Forma de Apreciação  
 Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões – Art. 24 II  

[/vc_column_text][vc_column_text]

Regime de Tramitação  
Ordinária (Art. 151, III, RICD)  

[/vc_column_text][vc_tta_accordion shape=”square” color=”white” active_section=”” no_fill=”true” collapsible_all=”true”][vc_tta_section title=”Tramitação” tab_id=”1509457539238-1d82fdc1-769f”][vc_column_text]

CDC – Comissão de Defesa do Consumidor
Relator Deputado Ricardo Izar (PSD-SP)
 Data   Andamento
06/07/2015  Recebimento pela CDC.
19/08/2015 Designado Relator, Dep. Ricardo Izar (PSD-SP)
22/09/2015 Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDC, pelo Deputado Ricardo Izar (PSD-SP). Inteiro teor

Parecer do Relator, Dep. Ricardo Izar (PSD-SP), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor

14/10/2015 Aprovado o Parecer.

 [/vc_column_text][vc_column_text]

CCJC – Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Relator   
 Data   Andamento
 19/10/2015 Recebimento pela CCJC.
19/01/2016 Designado Relator, Dep. Antonio Bulhões (PRB-SP)
11/10/2016 Apresentação do Parecer do Relator n. 5 CCJC, pelo Deputado Antonio Bulhões (PRB-SP). Inteiro teor

Parecer do Relator, Dep. Antonio Bulhões (PRB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo Comissão de Defesa do Consumidor, com subemenda. Inteiro teor

20/04/2017 Aprovado o Parecer.
10/05/2017 Designado Relator da Redação Final, Dep. Efraim Filho (DEM-PB)
11/05/2017 Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Efraim Filho (DEM-PB). Inteiro teor
23/05/2017 Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 104/2017/PS-GSE. Inteiro teor

 [/vc_column_text][/vc_tta_section][vc_tta_section title=”Apensados” tab_id=”1511788292926-cd34a486-ae9d”][vc_column_text]

 

 

 [/vc_column_text][/vc_tta_section][vc_tta_section title=”Documentos” tab_id=”1511786147116-80e45bf7-de24″][vc_column_text]

Data Descrição
   
   
   
   
   
   

 [/vc_column_text][/vc_tta_section][/vc_tta_accordion][kleo_button title=”Voltar” href=”http://sejatech.com.br/cliente/aesbe/acompanhamento-legislativo/” icon=”left-open”][/vc_column][/vc_row]

plugins premium WordPress