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Inteiro teor
[/vc_column_text][vc_column_text]Ementa
Acrescenta novos §§ 2º e 3º ao art. 31 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que “dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências”, para disciplinar as informações devidas ao consumidor relativas a majorações de preços de serviços continuados, e dá outras providências.
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| Autor | |
| Deputado Augusto Coutinho – SD/PE |
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| Apresentação | |
| 25/06/2015 |
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| Forma de Apreciação | |
| Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões – Art. 24 II |
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| Regime de Tramitação | |
| Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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| CDC – Comissão de Defesa do Consumidor | |
|---|---|
| Relator | Deputado Ricardo Izar (PSD-SP) |
| Data | Andamento |
| 06/07/2015 | Recebimento pela CDC. |
| 19/08/2015 | Designado Relator, Dep. Ricardo Izar (PSD-SP) |
| 22/09/2015 | Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDC, pelo Deputado Ricardo Izar (PSD-SP). Inteiro teor
Parecer do Relator, Dep. Ricardo Izar (PSD-SP), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor |
| 14/10/2015 | Aprovado o Parecer. |
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| CCJC – Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania | |
|---|---|
| Relator | |
| Data | Andamento |
| 19/10/2015 | Recebimento pela CCJC. |
| 19/01/2016 | Designado Relator, Dep. Antonio Bulhões (PRB-SP) |
| 11/10/2016 | Apresentação do Parecer do Relator n. 5 CCJC, pelo Deputado Antonio Bulhões (PRB-SP). Inteiro teor
Parecer do Relator, Dep. Antonio Bulhões (PRB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo Comissão de Defesa do Consumidor, com subemenda. Inteiro teor |
| 20/04/2017 | Aprovado o Parecer. |
| 10/05/2017 | Designado Relator da Redação Final, Dep. Efraim Filho (DEM-PB) |
| 11/05/2017 | Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Efraim Filho (DEM-PB). Inteiro teor |
| 23/05/2017 | Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 104/2017/PS-GSE. Inteiro teor |
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|
|
|---|
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| Data | Descrição |
|---|---|
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