[vc_row][vc_column][kleo_gap size=”15px”][vc_separator][vc_column_text]
Inteiro teor
[/vc_column_text][vc_column_text]Ementa
Dá nova redação ao art. 29 da Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, vedando a tarifação conjunta dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário em localidades sem acesso a rede coletora de esgoto.[/vc_column_text][vc_column_text]
Autor | |
Deputado Rômulo Gouveia – PSD/PB |
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Apresentação | |
15/12/2015 |
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Forma de Apreciação | |
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões – Art. 24 II |
[/vc_column_text][vc_column_text]
Regime de Tramitação | |
Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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CDU – Comissão de Desenvolvimento Urbano | |
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Relator | Deputado Alberto Filho (PMDB-MA) |
Data | Andamento |
03/05/2016 | Recebimento pela CDU. |
05/05/2016 | Designado Relator, Dep. Flaviano Melo (PMDB-AC) |
25/08/2016 | Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDU, pelo Deputado Flaviano Melo (PMDB-AC). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Flaviano Melo (PMDB-AC), pela aprovação. Inteiro teor |
05/10/2016 | Designado Relator Substituto, Dep. Alberto Filho (PMDB-MA) |
05/10/2016 | Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CDU, pelo Dep. Alberto Filho Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Alberto Filho (PMDB-MA), pela aprovação. Inteiro teor |
05/10/2016 | Aprovado unanimemente o Parecer do Relator Substituto. |
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CTASP – Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público | |
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Relator | Deputada Gorete Pereira (PR-CE) |
Data | Andamento |
11/10/2016 | Recebimento pela CTASP. |
19/04/2017 | Designada Relatora, Dep. Gorete Pereira (PR-CE) |
01/06/2017 | Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pela Deputada Gorete Pereira (PR-CE). Inteiro teor Parecer da Relatora, Dep. Gorete Pereira (PR-CE), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor |
12/07/2017 | Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
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CCJC – Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania | |
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Relator | |
Data | Andamento |
01/08/2017 | Recebimento pela CCJC. |
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CDC – Comissão de Defesa do Consumidor | |
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Relator | |
Data | Andamento |
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Data | Descrição |
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