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Inteiro teor 

[/vc_column_text][vc_column_text]Ementa

Dá nova redação ao art. 29 da Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, vedando a tarifação conjunta dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário em localidades sem acesso a rede coletora de esgoto.[/vc_column_text][vc_column_text]

Autor 
Deputado Rômulo Gouveia – PSD/PB 

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Apresentação 
 15/12/2015 

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Forma de Apreciação 
 Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões – Art. 24 II 

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Regime de Tramitação 
 Ordinária (Art. 151, III, RICD) 

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CDU – Comissão de Desenvolvimento Urbano 
RelatorDeputado Alberto Filho (PMDB-MA)
 Data  Andamento
 03/05/2016Recebimento pela CDU.
 05/05/2016Designado Relator, Dep. Flaviano Melo (PMDB-AC)
25/08/2016Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDU, pelo Deputado Flaviano Melo (PMDB-AC). Inteiro teor

Parecer do Relator, Dep. Flaviano Melo (PMDB-AC), pela aprovação. Inteiro teor

05/10/2016Designado Relator Substituto, Dep. Alberto Filho (PMDB-MA)
05/10/2016Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CDU, pelo Dep. Alberto Filho Inteiro teor

Parecer do Relator, Dep. Alberto Filho (PMDB-MA), pela aprovação. Inteiro teor

05/10/2016Aprovado unanimemente o Parecer do Relator Substituto.

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CTASP – Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
RelatorDeputada Gorete Pereira (PR-CE)
 Data  Andamento
 11/10/2016Recebimento pela CTASP.
19/04/2017Designada Relatora, Dep. Gorete Pereira (PR-CE)
01/06/2017Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pela Deputada Gorete Pereira (PR-CE). Inteiro teor

Parecer da Relatora, Dep. Gorete Pereira (PR-CE), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor

12/07/2017Aprovado por Unanimidade o Parecer.

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CCJC – Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Relator  
 Data  Andamento
 01/08/2017Recebimento pela CCJC.

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CDC – Comissão de Defesa do Consumidor 
Relator 
 Data  Andamento
  

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DataDescrição
  
  
  
  
  
  

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