[vc_row][vc_column][kleo_gap size=”15px”][vc_separator][vc_column_text]
Inteiro teor
[/vc_column_text][vc_column_text]Ementa
Dispõe sobre o procedimento para a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, nos termos do § 4º do art. 18 da Constituição Federal, altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, e dá outras providências.[/vc_column_text][vc_column_text]
| Autor | |
| Senador Flexa Ribeiro – PSDB/PA |
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| Apresentação | |
| 04/08/2015 |
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| Origem | |
| PLS 199/2015 |
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| Forma de Apreciação | |
| Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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| Regime de Tramitação | |
| Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
[/vc_column_text][vc_tta_accordion shape=”square” color=”white” active_section=”” no_fill=”true” collapsible_all=”true”][vc_tta_section title=”Tramitação” tab_id=”1509457539238-1d82fdc1-769f”][vc_column_text]
| Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei Complementar nº 137, de 2015, do Senado Federal | |
|---|---|
| Relator | Deputado Carlos Henrique Gaguim (PMDB-TO) |
| Data | Andamento |
| 06/08/2015 | Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia; Desenvolvimento Urbano; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Apense-se a este a(o)PLP-437/2014. Por versar a referida proposição matéria de competência de mais de três Comissões de mérito, decido pela criação de Comissão Especial, nos termos do art. 34, inciso II, do RICDProposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor |
| 11/09/2015 | Designado Relator, Dep. Carlos Henrique Gaguim (PMDB-TO) |
| 14/10/2015 | Aprovado requerimento da Sra. Mariana Carvalho que requer a realização de seminário dessa Comissão Especial, em Porto Velho – Rondônia.
Aprovado requerimento do Sr. Waldenor Pereira que requer a realização de Seminário, em Vitória da Conquista – Bahia, para discutir o PLP nº 137/2015, do Senado Federal que “dispõe sobre o procedimento para a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, nos termos do § 4º do art. 18 da Constituição Federal, altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, e dá outras providencias”. |
| 06/11/2017 | Deferido o Requerimento n. 7.418/2017, conforme despacho do seguinte teor: Defiro o Requerimento n. 7.418/2017. Desapense-se o Projeto de Lei Complementar n. 401/2017 do Projeto de Lei de Complementar n. 137/2015. Por conseguinte, distribua-se o Projeto de Lei Complementar n. 401/2017 às Comissões de Desenvolvimento Urbano, de Finanças e Tributação (mérito e art. 54 do RICD) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (mérito e art. 54 do RICD). Publique-se. Oficie-se.
[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PLP N. 401/2017: à CDU, à CFT (mérito e art. 54 do RICD) e à CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Prioridade. |
| 07/11/2017 | À PLP13715 o Memo nº 230/2017 – COPER, informando sobre desapensação do PLP 401/17. Inteiro teor |
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| CTASP – Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público | |
|---|---|
| Relator | |
| Data | Andamento |
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| CDC – Comissão de Defesa do Consumidor | |
|---|---|
| Relator | |
| Data | Andamento |
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| CME – Comissão de Minas e Energia | |
|---|---|
| Relator | |
| Data | Andamento |
[/vc_column_text][vc_column_text]
| CMADS – Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável | |
|---|---|
| Relator | |
| Data | Andamento |
[/vc_column_text][vc_column_text]
| CFT – Comissão de Finanças e Tributação | |
|---|---|
| Relator | |
| Data | Andamento |
[/vc_column_text][vc_column_text]
| CCJC – Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania | |
|---|---|
| Relator | |
| Data | Andamento |
[/vc_column_text][/vc_tta_section][vc_tta_section title=”Apensados” tab_id=”1511788292926-cd34a486-ae9d”][vc_column_text]
PLP 437/2014 |
Dispõe sobre o procedimento para a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, nos termos do § 4º do art. 18 da Constituição Federal, e dá outras providências. |
|---|---|
PLP 438/2014 |
Dispõe sobre o procedimento para a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, nos termos do § 4º do art. 18 da Constituição Federal, e dá outras providências. |
PLP 450/2014 |
Altera a Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, dispõe sobre a criação, incorporação, fusão e desmembramento de Municípios, e dá outras providências. |
PLP 455/2014 |
Dispõe sobre o procedimento para a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, a fim de regulamentar o § 4º do art. 18, da Constituição Federal. |
PLP 283/2016 |
Dispõe sobre os procedimentos para permitir e fomentar a fusão e a incorporação de Municípios, nos termos do § 4º do art. 18 da Constituição Federal, e dá outras providências; altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, e a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010. |
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| Data | Descrição |
|---|---|
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