PL 4115/2012
Veda a contratação de empresas prestadoras de serviços a terceiros para execução dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos urbanos.
PL 2992/2011
Proíbe as empresas concessionárias de serviço público a inscrição do consumidor inadimplente em bancos de dados e cadastros de consumidores.
PL 2385/2011
Concede isenção do IRPJ, da CSLL , da COFINS e do PIS.
PL 549/2011
Dispõe sobre a criação do Selo Verde de controle e redução do esgotamento sanitário.
PL 180/2010
Dispõe sobre instalação de hidrômetro distinto para medir a água que será utilizada em estabelecimento e que não será lançada na rede coletora de esgoto.
PL 7467/2010
Reduz a 0 (zero) as alíquotas do PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a receita bruta decorrente da prestação de serviços públicos de saneamento básico.
PL 7239/2010
Regula a interrupção da prestação de serviço público por inadimplência e a inscrição de usuário inadimplente em cadastro público de devedores.
PLC 315/2009
Altera Compensação Financeira dos Recursos Hídricos – CFRH.
PL 6462/2009
Determina a inclusão de sistemas de redução da velocidade de escoamento de águas pluviais no planejamento do saneamento básico.
PL 4176/2008
Veda a interrupção da prestação de serviços públicos por inadimplemento de obrigações quando se tratar de usuário economicamente hipossuficiente.
