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Inteiro teor

[/vc_column_text][vc_column_text]Ementa

Altera a Lei 11.445, de 5 de Janeiro de 2007, e a Lei 11.947, de 16 de Junho de 2009, para vedar a contratação de empresas prestadoras de serviços a terceiros para execução de atividades de limpeza urbana e coleta de resíduos sólidos e preparo e fornecimento da alimentação escolar.

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Autor 
Deputado Toninho Pinheiro – PP/MG 

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Apresentação 
27/06/2012 

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Forma de Apreciação 
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões – Art. 24 II  

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Regime de Tramitação 
 Ordinária (Art. 151, III, RICD) 

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CDU – Comissão de Desenvolvimento Urbano 
Relator Deputado Toninho Wandscheer (PMB-PR)
 Data  Andamento
 20/10/2015Recebimento pela CDU.
 29/10/2015Designado Relator, Dep. Toninho Wandscheer (PT-PR)
09/12/2015Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDU, pelo Deputado Toninho Wandscheer (PMB-PR). Inteiro teor

Parecer do Relator, Dep. Toninho Wandscheer, pela rejeição. Inteiro teor

 16/12/2015Aprovado unanimemente o Parecer.

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CTASP – Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
RelatoraDeputado Carlos Eduardo Cadoca (PDT-PE)
 Data  Andamento
22/12/2015 Recebimento pela CTASP.
11/05/2016Designado Relator, Dep. Carlos Eduardo Cadoca (S.PART.-PE)
14/12/2016Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CTASP, pelo Deputado Carlos Eduardo Cadoca (PDT-PE). Inteiro teor

Parecer do Relator, Dep. Carlos Eduardo Cadoca (PDT-PE), pela rejeição. Inteiro teor

  
  

 [/vc_column_text][vc_column_text]

CFT – Comissão de Finanças e Tributação
Relator 
 Data  Andamento
  
  

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CCJC – Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Relator  
 Data  Andamento
  

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DataDescrição
  
  
  
  
  
  

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