Arquivo para a categoria: Projetos de Lei Saneamento

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Exige Estudo Prévio de Impacto Ambiental (EIA) para a instalação de obra, empreendimento ou atividade potencialmente causadora de degradação...

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Institui diretriz sobre a obrigatoriedade de implantação de programas de racionalização do uso da água.

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Prioridades Saneamento,Projetos Câmara,Projetos de Lei Saneamento

Isenta os usuários de baixa renda do pagamento de tarifa de água e esgoto.

AESBE - Associação Brasileira das Empresas Estaduais de Saneamento

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