PL 3729/2004

Exige Estudo Prévio de Impacto Ambiental (EIA) para a instalação de obra, empreendimento ou atividade potencialmente causadora de degradação do meio ambiente.

PL 6963/2002

Institui diretriz sobre a obrigatoriedade de implantação de programas de racionalização do uso da água.

PL 1630/1999

Isenta os usuários de baixa renda do pagamento de tarifa de água e esgoto.