[vc_row][vc_column][kleo_gap size=”15px”][vc_separator][vc_column_text]
Inteiro teor
[/vc_column_text][vc_column_text]Ementa
Isenta de pagamento de tarifa de água e esgoto das companhias públicas de saneamento e/ou empresas concessionárias, os usuários de baixa renda.[/vc_column_text][vc_column_text]
| Autor | |
| Deputado Pompeo de Mattos – PDT/RS |
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| Apresentação | |
| 02/09/1999 |
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| Forma de Apreciação | |
| Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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| Regime de Tramitação | |
| Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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| CTASP – Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público | |
|---|---|
| Relator | Deputada Gorete Pereira (PR-CE) |
| Data | Andamento |
| 01/08/2007 | Recebimento pela CTASP |
| 07/08/2007 | Designado Relator, Dep. Sabino Castelo Branco (PTB-AM) |
| 30/01/2008 | Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CTASP, pelo Dep. Sabino Castelo Branco Inteiro teor
Parecer do Relator, Dep. Sabino Castelo Branco (PTB-AM), pela rejeição deste, e do PL 7433/2002, apensado. Inteiro teor |
| 29/05/2008 | Designada Relatora, Dep. Gorete Pereira (PR-CE) |
| 14/11/2008 | Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CTASP, pela Dep. Gorete Pereira Inteiro teor
Parecer da Relatora, Dep. Gorete Pereira (PR-CE), pela aprovação deste, e do PL 7433/2002, apensado, com substitutivo. Inteiro teor |
| 08/04/2009 | Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
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| CME – Comissão de Minas e Energia | |
|---|---|
| Relator | Deputado João Oliveira (DEM-TO) |
| Data | Andamento |
| 15/04/2009 | Recebimento pela CME |
| 16/04/2009 | Designado Relator, Dep. Bruno Rodrigues (PSDB-PE) |
| 14/05/2009 | Designado Relator, Dep. Fernando Diniz (PMDB-MG) |
| 01/06/2009 | Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CME, pelo Dep. Fernando Diniz Inteiro teor
Parecer do Relator, Dep. Fernando Diniz (PMDB-MG), pela aprovação deste, e do PL 7433/2002, apensado, com substitutivo. Inteiro teor |
| 12/08/2009 | Designado Relator, Dep. João Oliveira (DEM-TO) |
| 25/08/2009 | Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CME, pelo Dep. João Oliveira Inteiro teor
Parecer do Relator, Dep. João Oliveira (DEM-TO), pela rejeição deste, do Projeto de Lei nº 7.433/2002, apensado, e do Substitutivo da CTASP. Inteiro teor |
| 15/09/2009 | Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
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| CFT – Comissão de Finanças e Tributação | |
|---|---|
| Relator | Deputado Hildo Rocha (PMDB-MA) |
| Data | Andamento |
| 17/09/2009 | Recebimento pela CFT |
| 23/09/2009 | Designado Relator, Dep. Julio Semeghini (PSDB-SP) |
| 30/03/2011 | Designado Relator, Dep. José Guimarães (PT-CE) |
| 09/05/2013 | Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado José Guimarães (PT-CE). Inteiro teor
Devolvido ao Relator, Dep. José Guimarães (PT-CE) |
| 13/05/2015 | Designado Relator, Dep. Hildo Rocha (PMDB-MA) |
| 23/09/2015 | Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CFT, pelo Deputado Hildo Rocha (PMDB-MA). Inteiro teor
Parecer do relator, Dep. Hildo Rocha, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei 1.630/99, com emenda de adequação, e pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária dos PL’s 7.433/02, 6.987/10, 6.572/13 e 1.419/15, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei 1.630/99. Inteiro teor |
| 09/05/2016 | Devolvido ao Relator, Dep. Hildo Rocha (PMDB-MA), para atualizar a legislação orçamentária. |
| 27/06/2016 | Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CFT, pelo Deputado Hildo Rocha (PMDB-MA). Inteiro teor
Parecer do relator, Dep. Hildo Rocha, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei 1.630/99, com emenda de adequação, e pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária dos PL’s 7.433/02, 6.987/10, 6.572/13 e 1.419/15, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei 1.630/99. Inteiro teor |
| 25/10/2016 | Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CFT, pelo Deputado Hildo Rocha (PMDB-MA). Inteiro teor
Parecer do Relator, Dep. Hildo Rocha (PMDB-MA), pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei 1630/1999, com emenda, e pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária dos PL’s nºs 7433/2002, 6987/2010, 6572/2013, 1419/2015 e 5685/2016, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 1630/1999. Inteiro teor |
| 27/03/2017 | Devolvido ao Relator, Dep. Hildo Rocha (PMDB-MA), para atualizar a legislação orçamentária. |
| 15/12/2017 | Devolvido ao Relator, Dep. Hildo Rocha (PMDB-MA) |
| 31/01/2018 | Apresentação do Parecer do Relator n. 6 CFT, pelo Deputado Hildo Rocha (PMDB-MA). Inteiro teor
Parecer do Relator, Dep. Hildo Rocha (PMDB-MA), pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei 1630/1999 e, no mérito, pela aprovação com emenda; pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária dos PL´s 7433/2002, 6987/2010, 6572/2013, 1419/2015 e 5685/2016, apensados, bem como do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. Inteiro teor |
| 05/03/2018 | Recebimento pela CFT, apensado ao PL-9543/2018 |
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| CCJC – Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania | |
|---|---|
| Relator | |
| Data | Andamento |
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PL 7433/2002 |
Dispõe sobre a tarifa social e a cobrança pelo serviço público de abastecimento de água. |
|---|---|
PL 6987/2010 |
Altera a lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997 que, “Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, regulamenta o inciso XIX do art. 21 da Constituição Federal, e altera o art. 1º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, que modificou a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989.” |
PL 6572/2013 |
Dispõe sobre a Tarifa Social de Água nas unidades habitacionais e nos condomínios habitacionais implantados pelo Programa Minha Casa, Minha Vida. |
PL 1419/2015 |
Modifica a Lei 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para instituir e tornar obrigatória, nos serviços de abastecimento de água potável, a tarifa social da água, além de estabelecer condicionantes para a dispensa de sua adoção. |
PL 5685/2016 |
Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para estabelecer a aplicação de Tarifa Social para os usuários de baixa renda dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário. |
PL 9543/2018 |
Cria a Tarifa Social de Água e Esgoto. |
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| Data | Descrição |
|---|---|
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