PL 7467/2010

Ementa
Altera a Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, para autorizar o Poder Executivo a reduzir a 0 (zero) as alíquotas da Contribuição para o Programa de Integração Social e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidentes sobre a receita bruta decorrente da prestação de serviços públicos de saneamento básico.

Apresentação  
09/06/2010   
Origem  
PLS 730/2007  
Forma de Apreciação  
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões – Art. 24 II  
Regime de Tramitação  
Prioridade (Art. 151, II, RICD)  

CDU – Comissão de Desenvolvimento Urbano

Relator Deputado Arnaldo Jardim (PPS-SP)
 Data   Andamento
24/06/2010 Recebimento pela CDU
24/06/2010 Designado Relator, Dep. Arnaldo Jardim (PPS-SP)
12/01/2011 Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDU, pelo Deputado Arnaldo Jardim (PPS-SP). Inteiro teor

Parecer do Relator, Dep. Arnaldo Jardim (PPS-SP), pela aprovação, com Substitutivo. Inteiro teor

10/11/2011 Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CDU, pelo Deputado Arnaldo Jardim (PPS-SP). Inteiro teor

Parecer do Relator, Dep. Arnaldo Jardim (PPS-SP), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor

11/03/2015 Designado Relator, Dep. João Paulo Papa (PSDB-SP)
08/05/2015 Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CDU, pelo Deputado João Paulo Papa (PSDB-SP). Inteiro teor

Parecer do Relator, Dep. João Paulo Papa, pela aprovação deste, dos PL’s nºs 2.991/2011, 3.588/2012, e 3.723/2012, apensados, com substitutivo. Inteiro teor

27/05/2015 Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CDU, pelo Dep. João Paulo Papa Inteiro teor

Parecer com Complementação de Voto, Dep. João Paulo Papa, pela aprovação deste, com emenda, e dos PL’s nºs 2.991/2011, 3.588/2012, e 3.723/2012, apensados, na forma do Substitutivo. Inteiro teor

27/05/2015 Aprovado unanimemente o Parecer com Complementação de Voto

 

CFT – Comissão de Finanças e Tributação 

Relator Deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR)
 Data   Andamento
23/06/2015 Designado Relator, Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR)
21/10/2015  Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR). Inteiro teor

Parecer do relator, Dep. Luiz Carlos Hauly, pela adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 7.467/2010, dos PLs nº 2.991/2011. 3.588/2012, 3.723/12, apensados, na forma do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Urbano, co subemenda; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 7.467/2010, e dos PLs nº 2.991/2011. 3.588/2012, 3.723/12, apensados, na forma do Substitutivo da CDU, com subemenda. Inteiro teor

28/10/2015 Recebido informativo sobre a adequação financeira e orçamentária da CONOF. Inteiro teor
20/06/2018 Retirado de pauta em virtude da ausência do Relator.
11/07/2018 Não deliberado face o encerramento da reunião por acordo dos Srs. Líderes.
07/11/2018 Aprovado por Unanimidade o Parecer.
CCJC – Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania 
Relator   
 Data   Andamento
   

 

PL 2991/2011

Reduz a 0 (zero) as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre a receita bruta decorrente da prestação de serviço público de saneamento básico.

PL 3588/2012

Insere as receitas obtidas com a prestação de serviço de saneamento básico no regime cumulativo das contribuições para o PIS/Pasep e para a Cofins.

PL 3723/2012 

Concede incentivo fiscal para investimentos na universalização da prestação de serviço de saneamento básico.

 

Data Descrição
   
   
   
   
   
   

 

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