PLC 113/2014

Faculta aos consumidores ou usuários de serviços públicos instalarem medidores para aferir o quantitativo gasto na utilização dos referidos serviços.

PLP 426/2014

Elimina restrições para os entes da Federação realizarem operações de crédito destinadas ao financiamento de programas e projetos de saneamento básico.

PL 7818/2014

Estabelece a Política Nacional de Captação, Armazenamento e Aproveitamento de Águas Pluviais e define normas gerais para sua promoção.

PL 559/2013

Institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

PL 505/2013

Cria a Tarifa Social de Água e Esgoto e dá outras Providências.

PL 6402/2013

[vc_row][vc_column][kleo_gap size=”15px”][vc_separator][vc_column_text] Inteiro teor [/vc_column_text][vc_column_text]Ementa Dispõe sobre a redução no índice de perdas pelas concessionárias ou permissionárias dos serviços públicos de distribuição e abastecimento de água potável, e dá outras providencias.  [/vc_column_text][vc_column_text] Autor   Deputado Marco Tebaldi – PSDB/SC   [/vc_column_text][vc_column_text] Apresentação    24/09/2013   [/vc_column_text][vc_column_text] Forma de Apreciação   Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva […]

PEC 41/2013

Cria o Fundo de Incentivo ao Desenvolvimento Humano.

PL 291/2013

Regula a cobrança pela prestação dos serviços de esgotamento sanitário.

PL 112/2013

Define como desperdício quantitativo de água o volume de água potável desperdiçado em usos abusivos