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Inteiro teor
[/vc_column_text][vc_column_text]Ementa
Altera a redação do inciso I do § 1º do art. 31 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
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Autor | |
Deputado José Nunes – PSD/BA |
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Apresentação | |
29/10/2014 |
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Forma de Apreciação | |
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Regime de Tramitação | |
Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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CFT – Comissão de Finanças e Tributação | |
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Relator | Deputado Eduardo Cury (PSDB-SP) |
Data | Andamento |
06/11/2014 | Recebimento pela CFT. |
04/08/2015 | Designado Relator, Dep. Manoel Junior (PMDB-PB) |
31/05/2017 | Designado Relator, Dep. Eduardo Cury (PSDB-SP) |
09/06/2017 | Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CFT, pelo Deputado Eduardo Cury (PSDB-SP). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Eduardo Cury (PSDB-SP), pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. Inteiro teor |
13/06/2017 | Recebido o Informativo da CONOF. Inteiro teor |
27/09/2017 | Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado João Paulo Kleinübing. |
18/04/2018 | Retirado de pauta em virtude da ausência do Relator. |
16/05/2018 | Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
17/05/2018 | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD de 18/05/2018, Letra A |
18/05/2018 | Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões a partir de 21/05/2018) |
30/05/2018 | Arquivado nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do artigo 58 do RICD (Inadequação financeira e orçamentária) |
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CCJC – Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania | |
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Relator | |
Data | Andamento |
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Data | Descrição |
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