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Inteiro teor

[/vc_column_text][vc_column_text]Ementa

Altera a redação do inciso I do § 1º do art. 31 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.

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Autor 
Deputado José Nunes – PSD/BA 

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Apresentação 
 29/10/2014 

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Forma de Apreciação 
 Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário 

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Regime de Tramitação 
 Prioridade (Art. 151, II, RICD) 

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CFT – Comissão de Finanças e Tributação
Relator Deputado Eduardo Cury (PSDB-SP)
 Data  Andamento
06/11/2014 Recebimento pela CFT.
04/08/2015Designado Relator, Dep. Manoel Junior (PMDB-PB)
31/05/2017Designado Relator, Dep. Eduardo Cury (PSDB-SP)
09/06/2017Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CFT, pelo Deputado Eduardo Cury (PSDB-SP). Inteiro teor

Parecer do Relator, Dep. Eduardo Cury (PSDB-SP), pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. Inteiro teor

13/06/2017Recebido o Informativo da CONOF. Inteiro teor
27/09/2017Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado João Paulo Kleinübing.
18/04/2018Retirado de pauta em virtude da ausência do Relator.
16/05/2018Aprovado por Unanimidade o Parecer.
17/05/2018Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD de 18/05/2018, Letra A
18/05/2018Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões a partir de 21/05/2018)
30/05/2018Arquivado nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do artigo 58 do RICD (Inadequação financeira e orçamentária)

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CCJC – Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Relator  
 Data  Andamento
  

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DataDescrição
  
  
  
  
  
  

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