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Inteiro teor

[/vc_column_text][vc_column_text]Ementa

Estabelece a Política Nacional de Captação, Armazenamento e Aproveitamento de Águas Pluviais e define normas gerais para sua promoção.

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Autor  
Deputado Geraldo Resende – PMDB/MS  

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Apresentação  
 16/07/2014  

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Forma de Apreciação  
 Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões – Art. 24 II  

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Regime de Tramitação  
Ordinária (Art. 151, III, RICD)  

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CMADS – Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Relator Deputado Leonardo Monteiro (PT-MG)
 Data   Andamento
04/08/2014  Recebimento pela CMADS.
06/08/2014 Designado Relator, Dep. Alfredo Sirkis (PSB-RJ)
12/01/2015 Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CMADS, pelo Deputado Alfredo Sirkis (PSB-RJ). Inteiro teor

Parecer do Relator, Dep. Alfredo Sirkis (PSB-RJ), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor

12/03/2015 Designado Relator, Dep. Arnaldo Jordy (PPS-PA)
18/04/2017 Designado Relator, Dep. Leonardo Monteiro (PT-MG)
29/11/2017 Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CMADS, pelo Deputado Leonardo Monteiro (PT-MG). Inteiro teor 

Parecer do Relator, Dep. Leonardo Monteiro (PT-MG), pela aprovação deste, do PL 531/2015, do PL 1283/2015, do PL 1750/2015, do PL 3401/2015, do PL 7168/2017, do PL 7906/2017, do PL 2198/2015, do PL 7903/2017, do PL 2566/2015, do PL 8277/2017, e do PL 7169/2017, apensados, com substitutivo. Inteiro teor

25/04/2018 Apresentação do Voto em Separado n. 1 CMADS, pelo Deputado Ricardo Izar (PP-SP). Inteiro teor
09/05/2018 Aprovado o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Ricardo Izar.

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CDU – Comissão de Desenvolvimento Urbano 
Relator  
 Data   Andamento
   

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CCJC – Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Relator   
 Data   Andamento
   

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 PL 531/2015

Determina o aproveitamento e a reutilização das águas pluviais por Órgãos Públicos.

PL 2198/2015

 Dispõe sobre a obrigatoriedade de construção de sistemas de captação e armazenamento de água da chuva para fins não potáveis nas edificações do poder público federal.

PL 7903/2017

“Dispõe sobre a utilização parcial de água de reuso para fins não potáveis pelo Poder Público Federal”.

PL 1283/2015

Torna obrigatória a implantação de sistema de reuso direto não potável planejado de águas pluviais servidas em obras custeadas total ou parcialmente com recursos do Poder Público Federal ou por ele controlados.

PL 2566/2015

 Altera a Lei n° 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), para tornar obrigatória a captação e utilização de patamares mínimos de águas pluviais em edificações públicas, prédios comerciais e residenciais.

PL 7169/2017

 Dispõe sobre a necessidade de prever nos projetos de edificações e empreendimentos urbanísticos, privados ou públicos, a existência de mecanismos para reutilização da água.

PL 1750/2015

 Dispõe sobre a construção de sistemas para captação e armazenamento de água da chuva nas edificações residenciais, comerciais e industriais.

PL 8277/2017

Dispõe sobre o reúso de água para fins não potáveis em novas edificações públicas federais e privadas residenciais, comerciais e industriais, e dá outras providências.

PL 3401/2015

 Institui o Plano Nacional de Gestão, Conservação e Reuso de Água.

PL 7168/2017

 Institui o Programa Nacional de Conservação e Uso Racional da Água em Edificações (PNCURAE).

PL 7906/2017

 “Altera a Lei 9.433, de 08 de janeiro de 1997, que Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, regulamenta o inciso XIX do art. 21 da Constituição Federal, e altera o art. 1º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, que modificou a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989, para dispor sobre o reuso de água”.

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Data Descrição
   
   
   
   
   
   

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