[vc_row][vc_column][kleo_gap size=”15px”][vc_separator][vc_column_text]Inteiro teor[/vc_column_text][vc_column_text]Ementa
Altera as Leis nº 9.718, de 27 de novembro de 1998; 10.637, de 30 de dezembro de 2002; e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para excluir da base de cálculo da Contribuição para o PIS/PASEP e da Cofins as receitas decorrentes da prestação de serviços de telecomunicações, de saneamento básico, e de fornecimento de energia elétrica a consumidores localizados em Município com índice de desenvolvimento humano igual ou inferior a oitenta por cento do índice médio brasileiro.[/vc_column_text][vc_column_text]
| Autor | |
| Senador Vital do Rêgo (PMDB/PB) |
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| Apresentação | |
| 26/11/2014 |
[/vc_column_text][vc_column_text]
| Forma de Apreciação | |
| Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões |
[/vc_column_text][vc_tta_accordion shape=”square” color=”white” active_section=”” no_fill=”true” collapsible_all=”true”][vc_tta_section title=”Tramitação” tab_id=”1509457539238-1d82fdc1-769f”][vc_column_text]
| CDR – Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo | |
|---|---|
| Relator | Senador Humberto Costa |
| Data | Andamento |
| 26/11/2014 | Nesta data, a matéria é recebida na Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo. |
| 19/10/2016 | Em 19/10/2016, é recebido o Relatório do Senador HUMBERTO COSTA, que conclui pela aprovação da matéria. (juntado às fls. 12 a 16). Inteiro teor. |
| 12/07/2017 | Em reunião realizada nesta data, após a leitura do relatório, encerrada sua discussão e colocado em votação, a Comissão aprova o relatório favorável à matéria, passando a constituir Parecer da CDR. Inteiro teor. À Comissão de Assuntos Econômicos. |
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| CAE – Comissão de Assuntos Econômicos | |
|---|---|
| Relator | Senador Tasso Jereissati |
| Data | Andamento |
| 13/07/2017 | O presidente da comissão, senador Tasso Jereissati, designa o senadora Lúcia Vânia relator da matéria. |
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|---|---|
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[/vc_column_text][/vc_tta_section][vc_tta_section title=”Documentos” tab_id=”1511786147116-80e45bf7-de24″][vc_column_text]
| Data | Descrição |
|---|---|
[/vc_column_text][/vc_tta_section][/vc_tta_accordion][kleo_button title=”Voltar” href=”http://sejatech.com.br/cliente/aesbe/acompanhamento-legislativo/” icon=”left-open”][/vc_column][/vc_row]
