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Inteiro teor
[/vc_column_text][vc_column_text]Ementa
Proíbe que as empresas concessionárias de serviço público inscrevam o consumidor inadimplente em bancos de dados e cadastros de consumidores.
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| Autor | |
| Deputado Aguinaldo Ribeiro – PP/PB |
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| Apresentação | |
| 15/12/2011 |
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| Forma de Apreciação | |
| Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões – Art. 24 II |
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| Regime de Tramitação | |
| Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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| CDC – Comissão de Defesa do Consumidor | |
|---|---|
| Relator | Deputado Severino Ninho (PSB-PE) |
| Data | Andamento |
| 01/03/2012 | Recebimento pel a CDC. |
| 15/05/2012 | Designado Relator, Dep. Severino Ninho (PSB-PE) |
| 13/11/2013 | Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CDC, pelo Deputado Severino Ninho (PSB-PE). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Severino Ninho (PSB-PE), pela aprovação deste, com emenda, e pela rejeição do PL 4625/2012, apensado. Inteiro teor |
| 27/11/2013 | Aprovado o Parecer. |
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| CCJC – Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania | |
|---|---|
| Relator | Deputado Maia Filho (PP-PI) |
| Data | Andamento |
| 04/12/2013 | Recebimento pela CCJC |
| 27/06/2014 | Designado Relator, Dep. Luiz Pitiman (PSDB-DF) |
| 25/05/2016 | Designado Relator, Dep. Odelmo Leão (PP-MG) |
| 08/08/2017 | Designado Relator, Dep. Maia Filho (PP-PI) |
| 19/09/2017 | Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Maia Filho (PP-PI). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Maia Filho (PP-PI), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, do PL 4625/2012, apensado, e da Emenda da Comissão de Defesa do Consumidor. Inteiro teor |
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PL 4625/2012 | Altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que “Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências”, com a finalidade de disciplinar a inclusão de nome de usuário inadimplente em cadastro de consumidores |
|---|
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| Data | Descrição |
|---|---|
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