PL 4176/2008

Ementa

Acrescenta dispositivos à Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para vedar a interrupção da prestação de serviços públicos por inadimplemento de obrigações quando se tratar de usuário economicamente hipossuficiente.

Apresentação  
 28/10/2008  
Forma de Apreciação  
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões – Art. 24 II  
Regime de Tramitação  
Ordinária (Art. 151, III, RICD)  
CDC – Comissão de Defesa do Consumidor 
Relator  Deputado Felipe Bornier
 Data   Andamento
 11/11/2008  Recebimento pela CDC
14/11/2008  Designado Relator, Dep. Renato Amary (PSDB-SP)
17/03/2009 Designado Relator, Dep. Felipe Bornier (PHS-RJ)
29/10/2009 Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CDC, pelo Dep. Felipe Bornier Inteiro teor

Parecer do Relator, Dep. Felipe Bornier (PHS-RJ), pela aprovação deste, do PL 4356/2008, do PL 4942/2009, do PL 5388/2009, e do PL 5530/2009, apensados, com substitutivo. Inteiro teor

10/12/2009 Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CDC, pelo Dep. Felipe Bornier Inteiro teor

Parecer do Relator, Dep. Felipe Bornier (PHS-RJ), pela aprovação deste, do PL 4356/2008, do PL 4942/2009, do PL 5388/2009, e do PL 5530/2009, apensados, com substitutivo. Inteiro teor

24/03/2010 Aprovado o Parecer.
CDEICS – Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços
Relator  Deputado Aureo (SD-RJ)
 Data   Andamento
 10/07/2015 Recebimento pela CDEIC
14/07/2015  Designado Relator, Dep. Jorge Côrte Real (PTB-PE)
28/10/2015 Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDEIC, pelo Deputado Jorge Côrte Real (PTB-PE). Inteiro teor

Parecer do Relator, Dep. Jorge Côrte Real (PTB-PE), pela rejeição deste, do Substitutivo adotado pela CDC, do PL 4356/2008, do PL 4942/2009, do PL 5388/2009, e do PL 5530/2009, apensados. Inteiro teor

20/11/2015 Devolvido ao Relator, Dep. Jorge Côrte Real (PTB-PE), para alterações no parecer.

Devolvido ao Relator, Dep. Jorge Côrte Real (PTB-PE)

20/09/2016 Designado Relator, Dep. Aureo (SD-RJ)
03/05/2017 Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CDEICS, pelo Deputado Aureo (SD-RJ). Inteiro teor

Parecer do Relator, Dep. Aureo (SD-RJ), pela aprovação deste, do PL 4356/2008, do PL 4942/2009, do PL 5388/2009, e do PL 5530/2009, apensados, na forma do substitutivo. Inteiro teor

24/05/2017 Leitura do parecer do Relator.

Aprovado o Parecer.

CTASP – Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
Relator   Deputado Wolney Queiroz (PDT-PE)
 Data   Andamento
25/05/2017  Recebimento pela CTASP
31/08/2017 Designado Relator, Dep. Wolney Queiroz (PDT-PE)
11/12/2017 Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CTASP, pelo Deputado Wolney Queiroz (PDT-PE). Inteiro teor

Parecer do Relator, Dep. Wolney Queiroz (PDT-PE), pela aprovação deste, dos PLs 4356/08, 4942/09, 5388/09 e 5530/09 apensados, nos termos dos substitutivos da CDC e CDEIC. Inteiro teor

05/06/2018 Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 06/06/2018)
19/06/2018 Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
10/07/2018 Devolvido ao Relator, Dep. Wolney Queiroz (PDT-PE)

Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CTASP, pelo Deputado Wolney Queiroz (PDT-PE). Inteiro teor

Parecer do Relator, Dep. Wolney Queiroz (PDT-PE), pela aprovação deste, dos PLs nºs 4.356/08, 4.942/09, 5.388/09 e 5.530/09, apensados, do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor, nos termos do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços. Inteiro teor

11/07/2018 Retirado de pauta a requerimento dos Deputados Augusto Coutinho e Flávia Morais.

 

CCJC – Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Relator   
 Data   Andamento
   

 

PL 4356/2008

Proíbe a interrupção dos serviços de energia elétrica e água por motivo de inadimplência.

PL 4942/2009

Altera os dispositivos que especifica da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, e da Lei nº 11.445, de 15 de janeiro de 2007, de modo exigir sentença judicial para a interrupção de serviços públicos em virtude de inadimplência do usuário.

PL 5388/2009

Altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para determinar o aviso prévio de cento e vinte dias imprescindível à interrupção dos serviços de telefonia, fornecimento de água e de energia elétrica por inadimplemento do usuário, e para proibir expressamente a interrupção dos mesmos serviços quando oferecidos a consumidor que preste serviço público ou essencial à população.

PL 5530/2009

Altera a redação do item II do § 3º do art. 6º da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que “Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previstos no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.”

 

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