[vc_row][vc_column][kleo_gap size=”15px”][vc_separator][vc_column_text]
Inteiro teor
[/vc_column_text][vc_column_text]Ementa
Acrescenta dispositivos à Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para vedar a interrupção da prestação de serviços públicos por inadimplemento de obrigações quando se tratar de usuário economicamente hipossuficiente.[/vc_column_text][vc_column_text]
Autor | |
Deputado Vinicius Carvalho – PTdoB/RJ |
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Apresentação | |
28/10/2008 |
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Forma de Apreciação | |
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões – Art. 24 II |
[/vc_column_text][vc_column_text]
Regime de Tramitação | |
Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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CDC – Comissão de Defesa do Consumidor | |
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Relator | Deputado Felipe Bornier |
Data | Andamento |
11/11/2008 | Recebimento pela CDC |
14/11/2008 | Designado Relator, Dep. Renato Amary (PSDB-SP) |
17/03/2009 | Designado Relator, Dep. Felipe Bornier (PHS-RJ) |
29/10/2009 | Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CDC, pelo Dep. Felipe Bornier Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Felipe Bornier (PHS-RJ), pela aprovação deste, do PL 4356/2008, do PL 4942/2009, do PL 5388/2009, e do PL 5530/2009, apensados, com substitutivo. Inteiro teor |
10/12/2009 | Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CDC, pelo Dep. Felipe Bornier Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Felipe Bornier (PHS-RJ), pela aprovação deste, do PL 4356/2008, do PL 4942/2009, do PL 5388/2009, e do PL 5530/2009, apensados, com substitutivo. Inteiro teor |
24/03/2010 | Aprovado o Parecer. |
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CDEICS – Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços | |
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Relator | Deputado Aureo (SD-RJ) |
Data | Andamento |
10/07/2015 | Recebimento pela CDEIC |
14/07/2015 | Designado Relator, Dep. Jorge Côrte Real (PTB-PE) |
28/10/2015 | Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDEIC, pelo Deputado Jorge Côrte Real (PTB-PE). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Jorge Côrte Real (PTB-PE), pela rejeição deste, do Substitutivo adotado pela CDC, do PL 4356/2008, do PL 4942/2009, do PL 5388/2009, e do PL 5530/2009, apensados. Inteiro teor |
20/11/2015 | Devolvido ao Relator, Dep. Jorge Côrte Real (PTB-PE), para alterações no parecer. Devolvido ao Relator, Dep. Jorge Côrte Real (PTB-PE) |
20/09/2016 | Designado Relator, Dep. Aureo (SD-RJ) |
03/05/2017 | Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CDEICS, pelo Deputado Aureo (SD-RJ). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Aureo (SD-RJ), pela aprovação deste, do PL 4356/2008, do PL 4942/2009, do PL 5388/2009, e do PL 5530/2009, apensados, na forma do substitutivo. Inteiro teor |
24/05/2017 | Leitura do parecer do Relator. Aprovado o Parecer. |
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CTASP – Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público | |
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Relator | Deputado Wolney Queiroz (PDT-PE) |
Data | Andamento |
25/05/2017 | Recebimento pela CTASP |
31/08/2017 | Designado Relator, Dep. Wolney Queiroz (PDT-PE) |
11/12/2017 | Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CTASP, pelo Deputado Wolney Queiroz (PDT-PE). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Wolney Queiroz (PDT-PE), pela aprovação deste, dos PLs 4356/08, 4942/09, 5388/09 e 5530/09 apensados, nos termos dos substitutivos da CDC e CDEIC. Inteiro teor |
05/06/2018 | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 06/06/2018) |
19/06/2018 | Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
10/07/2018 | Devolvido ao Relator, Dep. Wolney Queiroz (PDT-PE) Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CTASP, pelo Deputado Wolney Queiroz (PDT-PE). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Wolney Queiroz (PDT-PE), pela aprovação deste, dos PLs nºs 4.356/08, 4.942/09, 5.388/09 e 5.530/09, apensados, do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor, nos termos do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços. Inteiro teor |
11/07/2018 | Retirado de pauta a requerimento dos Deputados Augusto Coutinho e Flávia Morais. |
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CCJC – Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania | |
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Relator | |
Data | Andamento |
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PL 4356/2008 | Proíbe a interrupção dos serviços de energia elétrica e água por motivo de inadimplência. |
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PL 4942/2009 | Altera os dispositivos que especifica da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, e da Lei nº 11.445, de 15 de janeiro de 2007, de modo exigir sentença judicial para a interrupção de serviços públicos em virtude de inadimplência do usuário. |
PL 5388/2009 | Altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para determinar o aviso prévio de cento e vinte dias imprescindível à interrupção dos serviços de telefonia, fornecimento de água e de energia elétrica por inadimplemento do usuário, e para proibir expressamente a interrupção dos mesmos serviços quando oferecidos a consumidor que preste serviço público ou essencial à população. |
PL 5530/2009 | Altera a redação do item II do § 3º do art. 6º da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que “Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previstos no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.” |
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Data | Descrição |
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29/06/2017 | PARECER CASAN – PL 4176_2016 |
26/07/2017 | PARECER CAESB – PL 4176_2016 |
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