[vc_row][vc_column][kleo_gap size=”15px”][vc_separator][vc_column_text]

Inteiro teor

[/vc_column_text][vc_column_text]Ementa

Acrescenta art. 31-A à Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que “dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências”, para regular a interrupção da prestação de serviço público por inadimplência e inscrição de usuário inadimplente em cadastro público de devedores.

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Autor 
 Senador Antônio Carlos Valadares – PSB/CE 

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Apresentação 
 30/01/2010 

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Origem 
 PLS 178/2008 

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Forma de Apreciação 
 Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário 

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Regime de Tramitação 
 Prioridade (Art. 151, II, RICD) 

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CCJC – Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
RelatorDepeputado Félix Mendonça Júnior (PDT-BA)
 Data  Andamento
 17/05/2010Recebimento pela CCJC
26/05/2010Designado Relator, Dep. Eliseu Padilha (PMDB-RS)
04/08/2011Designado Relator, Dep. Cesar Colnago (PSDB-ES)
30/06/2016Designado Relator, Dep. Esperidião Amin (PP-SC)
11/10/2017Designado Relator, Dep. Félix Mendonça Júnior (PDT-BA)
21/12/2017Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CCJC, pelo Deputado Félix Mendonça Júnior (PDT-BA). Inteiro teor

Parecer do Relator, Dep. Félix Mendonça Júnior (PDT-BA). Inteiro teor

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CDC – Comissão de Defesa do Consumidor
Relator 
 Data  Andamento
  
  

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CTASP – Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
Relatora 
 Data  Andamento
  
  
  
  
  

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PL 65/2007  

Dispõe sobre a suspensão dos serviços de tratamento e de abastecimento d’ água, bem como, do fornecimento de energia elétrica para unidades residenciais.

PL 246/2007 

 Altera a redação do inciso II do parágrafo terceiro do artigo sexto da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para considerar como descontinuidade do serviço a interrupção do fornecimento de água, energia elétrica e telefonia.

 PL 1058/2007

 Acrescenta parágrafo ao art. 6º da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o regime e concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.

PL 6123/2013

 Proíbe o corte no fornecimento de energia elétrica para os hospitais filantrópicos, e dá outas providências.

PL 1875/2007

 Acrescenta parágrafo ao art. 6º da Lei nº 8.987, de 1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.

PL 2361/2007

 Proíbe o corte dos serviços de energia elétrica, água e gás canalizado, por inadimplemento do usuário, nos dias em que menciona.

PL 5794/2009

Proíbe às concessionárias de serviços públicos efetuarem corte de serviços, por inadimplência, nos feriados nacionais e fins de semana.

PL 3506/2015

Proíbe o corte do fornecimento, a pessoas físicas, de água, energia elétrica e telefonia móvel ou celular, pelas concessionárias, por falta de pagamento, nos dias que especifica e dá outras providências

PL 2749/2008

Dispõe sobre a proibição da interrupção do fornecimento do serviço telefônico nos noventa dias subsequentes à inadimplência

PL 2750/2008

 Proíbe que as empresas concessionárias ou permissionárias do serviço público de distribuição de energia elétrica suspendam, por motivo de falta de pagamento, o fornecimento a unidades consumidoras residenciais.

PL 3768/2015 

 DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA AOS CONSUMIDORES DESEMPREGADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

PL 5213/2016

Dispõe acerca da suspensão, por até seis meses, do vencimento das faturas de energia elétrica relativas aos consumidores desempregados.

PL 7670/2010

Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, dispondo sobre a suspensão dos serviços públicos de fornecimento de energia elétrica e de abastecimento de água às unidades consumidoras residenciais, por motivo de inadimplência do consumidor no pagamento de suas obrigações financeiras.

PL 566/2011

 Acrescenta parágrafo ao art. 6º da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, vedando a cobrança de taxa de religação ou de restabelecimento de serviço público cuja prestação tenha sido interrompida.

PL 6892/2017

 Altera a Lei 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para vedar a cobrança de taxa de religação de serviços públicos.

PL 6909/2013

Proíbe a cobrança de qualquer valor a título de religação de serviços por concessionárias de distribuição de energia elétrica e de serviços de abastecimento de água e saneamento

PL 6381/2016

 Isenta os consumidores de energia elétrica enquadrados na Subclasse Residencial Baixa Renda do pagamento da taxa de religação de energia elétrica e estabelece padronização de sua cobrança pelas concessionárias de distribuição de energia elétrica.

PL 7721/2010

 Veda a suspensão no fornecimento de energia elétrica e água, por falta de pagamento, após as 18h00min das sextas-feiras, aos sábados, domingos e nas datas em que forem suspensos os serviços bancários.

PL 495/2011

 Proíbe a interrupção da prestação dos serviços públicos de energia elétrica e de água e esgoto por atraso de até sessenta dias no pagamento das faturas, e dá outras providências.

PL 952/2011

Proíbe a interrupção da prestação dos serviços de concessionárias públicas sem que haja notificação prévia no prazo de 30(trinta) dias.

PL 8560/2017

 Insere os parágrafos 4º, 5º, 6º, 7º, 8º e 9º ao art. 6º da Lei n° 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que “Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências” para limitar a possibilidade de interrupção da prestação de serviço público por inadimplemento do consumidor

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DataDescrição
  
  
  
  
  
  

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