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Inteiro teor

[/vc_column_text][vc_column_text]Ementa

Concede às empresas de saneamento básico isenção do IRPJ – Imposto de Renda Pessoa Jurídica, da CSLL – Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, da COFINS – Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social, do PIS – Programa de Integração Social, nas condições que menciona.

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Autor 
Deputado Diego Andrade – PR/MG 

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Apresentação 
 21/09/2011 

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Forma de Apreciação 
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões – Art. 24 II 

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Regime de Tramitação 
Ordinária (Art. 151, III, RICD) 

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CDU – Comissão de Desenvolvimento Urbano 
Relator 
 Data  Andamento
 08/10/2015Recebimento pela CDU.
21/10/2015Designado Relator, Dep. Valadares Filho (PSB-SE)
18/05/2016Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDU, pelo Deputado Valadares Filho (PSB-SE). Inteiro teor

Parecer do Relator, Dep. Valadares Filho (PSB-SE), pela aprovação deste. Inteiro teor

01/06/2016Aprovado unanimemente o Parecer.
  

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CTASP – Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
RelatoraDeputado Jorge Côrte Real (PTB-PE)
 Data  Andamento
02/06/2016Recebimento pela CTASP.
08/07/2016Designado Relator, Dep. Jorge Côrte Real (PTB-PE)
13/09/2017Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CTASP, pelo Deputado Jorge Côrte Real (PTB-PE). Inteiro teor

Parecer do Relator, Dep. Jorge Côrte Real (PTB-PE), pela aprovação, com duas emendas de relator. Inteiro teor

20/09/2017 Retirado de pauta a requerimento do Deputado Robinson Almeida.
16/05/2018Discutiram a Matéria: Dep. Bohn Gass (PT-RS), Dep. Cabo Sabino (AVANTE-CE), Dep. Jorge Côrte Real (PTB-PE) e Dep. Flávia Morais (PDT-GO).

Retirado de pauta a requerimento do deputado Bohn Gass.

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CFT – Comissão de Finanças e Tributação
Relator 
 Data  Andamento
  
  

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CCJC – Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Relator  
 Data  Andamento
  

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DataDescrição
  
  
  
  
  
  

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