PL 13/2015

Promove o uso de fontes alternativas de abastecimento de água, como água de chuva e reuso de água.

PLC 113/2014

Faculta aos consumidores ou usuários de serviços públicos instalarem medidores para aferir o quantitativo gasto na utilização dos referidos serviços.

PL 559/2013

Institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

PL 505/2013

Cria a Tarifa Social de Água e Esgoto e dá outras Providências.

PEC 41/2013

Cria o Fundo de Incentivo ao Desenvolvimento Humano.

PL 291/2013

Regula a cobrança pela prestação dos serviços de esgotamento sanitário.

PL 112/2013

Define como desperdício quantitativo de água o volume de água potável desperdiçado em usos abusivos

PL 180/2010

Dispõe sobre instalação de hidrômetro distinto para medir a água que será utilizada em estabelecimento e que não será lançada na rede coletora de esgoto.

PLC 315/2009

Altera Compensação Financeira dos Recursos Hídricos – CFRH.