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PL 317/2018
Incentiva o aumento da eficiência e a redução de perdas na distribuição de água tratada.
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Incentiva o aumento da eficiência e a redução de perdas na distribuição de água tratada.
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Cria o Certificado de Recebíveis de Saneamento (CRS)
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Institui preferência na alocação de recursos federais para a conclusão das obras em andamento nos entes da federação.
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Veda a nomeação e exoneração motivadas por interesse político-partidário e fixa critérios político-profissionais nas nomeações para os cargos e...
Determina a comunicação prévia ao consumidor a respeito da majoração de preços dos serviços.
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Aprimora o controle social na prestação dos serviços de abastecimento de água potável.
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Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento do Saneamento Básico (REISB)
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Responsabiliza solidariamente o proprietário de imóvel pela inadimplência de tarifas de água e esgoto.
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Faculta ao órgão ambiental licenciador, nos crimes contra o meio ambiente, celebrar Termo de Compromisso de Cessação – TCC.
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Prioriza o atendimento a estabelecimentos de ensino e de saúde no planejamento e na implantação dos serviços e ações...
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AESBE - Associação Brasileira das Empresas Estaduais de Saneamento
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