[vc_row][vc_column][kleo_gap size=”15px”][vc_separator][vc_column_text]Inteiro teor[/vc_column_text][vc_column_text]Ementa

Altera a Constituição Federal para determinar que as nomeações para cargo em comissão, de direção e função pública na administração pública direta e indireta deverão observar as qualificações técnico-profissionais exigidas para o seu exercício, em conformidade com os critérios estabelecidos em lei, e incluir no texto constitucional a vedação a nomeações e exonerações baseadas no interesse político-partidário.[/vc_column_text][vc_column_text]

Autor 
  Senador Ataídes Oliveira (PSDB/TO)Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)Senador Airton Sandoval (PMDB/SP)Senador Alvaro Dias (PV/PR)Senadora Ana Amélia (PP/RS)Senadora Ângela Portela (PDT/RR)Senador Cidinho Santos (PR/MT)Senador Cristovam Buarque (PPS/DF)Senador Dário Berger (PMDB/SC)Senador Eduardo Amorim (PSDB/SE)Senador Elmano Férrer (PMDB/PI)Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA) e outros. 

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Apresentação 
 31/05/2017 

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Forma de Apreciação 
 Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões 

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CCJ – Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relator 
 Data  Andamento
 04/07/2017O Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Senador Edison Lobão, designa relator da matéria o Senador Antonio Anastasia. 
13/11/2017Recebido, às 14h, o Relatório do Senador Antonio Anastasia, com voto favorável à Proposta, com duas emendas que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. Inteiro teor.

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DataDescrição
  
  
  
  
  
  

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