PL 165/2016

Veda a tarifação conjunta dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário em localidades sem acesso a...

Dispõe sobre o procedimento para a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios.

Determina que a alocação de recursos federais para obras estaduais e municipais seja condicionada à existência de projeto básico.

Proíbe as empresas concessionárias de serviço público a inscrição do consumidor inadimplente em bancos de dados e cadastros de...

Impede a ocupação de áreas de risco e trata do planejamento de medidas de drenagem de águas pluviais urbanas...

Institui normas para licitações e contratos da Administração Pública.