[vc_row][vc_column][kleo_gap size=”15px”][vc_separator][vc_column_text]Inteiro teor[/vc_column_text][vc_column_text]Ementa

Acrescenta § 4º ao art. 40 da Lei nº 11.445, de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento, com o fim de responsabilizar solidariamente o proprietário de imóvel pela inadimplência de tarifas de água e esgoto.[/vc_column_text][vc_column_text]

Autor 
  Senador José Serra (PSDB/SP) 

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Apresentação 
 12/04/2016 

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Forma de Apreciação 
 Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões 

[/vc_column_text][vc_tta_accordion shape=”square” color=”white” active_section=”” no_fill=”true” collapsible_all=”true”][vc_tta_section title=”Tramitação” tab_id=”1509457539238-1d82fdc1-769f”][vc_column_text]

CAS – Comissão de Assuntos Sociais
Relator 
 Data  Andamento
 28/04/2016Aprovado o Requerimento nº 313, de 2016.
A matéria vai ao exame da CI, seguindo posteriormente à CAS e à CCJ, cabendo à última comissão a decisão terminativa. Publicado no DSF Páginas 89 Publicado no DSF Páginas 23
  

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Relator Senador Flexa Ribeiro PSDB-PA
 Data  Andamento
18/05/2016Designado nesta data, o Senador Flexa Ribeiro para relatar a matéria.
06/10/2017 Devolvido pelo relator, Senador Flexa Ribeiro, com relatório pela rejeição da matéria. Inteiro teor.
18/10/2017Encaminhado à Secretaria Geral da Mesa, em atendimento ao Ofício SF/1115/2017, da Presidência do Senado Federal, para dar seguimento à tramitação de requerimento de autoria do Senador José Serra, para retirada do PLS 164/2016.
18/10/2017Encaminhado à publicação e deferido o Requerimento nº 894, de 2017, de autoria do Senador José Serra, solicitando a retirada, em definitivo, do presente Projeto de Lei.
Ao Arquivo. Publicado no DSF Páginas 262-263 Avulso de requerimento
23/10/2017Recebido e Arquivado.

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CCJ – Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relator 
 Data  Andamento
  
  

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DataDescrição
  
  
  
  
  
  

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