[vc_row][vc_column][kleo_gap size=”15px”][vc_separator][vc_column_text]Inteiro teor[/vc_column_text][vc_column_text]Ementa

Altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que “dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências”, para determinar a comunicação prévia ao consumidor a respeito da majoração de preços dos serviços.[/vc_column_text][vc_column_text]

Autor 
 Deputado Federal Augusto Coutinho (SD/PE) 

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Apresentação 
 23/05/2017 

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Forma de Apreciação 
 Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões 

[/vc_column_text][vc_tta_accordion shape=”square” color=”white” active_section=”” no_fill=”true” collapsible_all=”true”][vc_tta_section title=”Tramitação” tab_id=”1509457539238-1d82fdc1-769f”][vc_column_text]

 CTFC – Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Relator Senadora Vanessa Grazziotin PCdoB-AM
 Data  Andamento
 26/06/2017O Presidente da CTFC, Senador ATAÍDES OLIVEIRA, designa a Senadora VANESSA GRAZZIOTIN relatora da matéria. O processado físico permanece na Comissão. 
 08/11/2017Processado físico devolvido pela relatora, Senadora VANESSA GRAZZIOTIN, com relatório favorável ao projeto com duas emendas de redação apresentadas.
Anexado o relatório apresentado às fls. 7 a 12. Inteiro teor.
28/02/2018Em reunião realizada em 28/02/2018, foi concedida vista ao Senador Dalirio Beber, nos termos do art. 132 do Regimento Interno do Senado Federal. 
19/03/2018A matéria vai ao exame da CI, seguindo, posteriormente, á CTFC.

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CI – Comissão de Serviços de Infraestrutura
Relator 
 Data  Andamento
 19/03/2018

Recebido na Comissão nesta data.

  

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DataDescrição
  
  
  
  
  
  

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