PL 52/2017

Ementa

Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para conceder, durante cinco exercícios financeiros, créditos relativos à Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição para o PIS/PASEP) e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), de modo a estimular o aumento do volume de investimentos das pessoas jurídicas sujeitas ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento do Saneamento Básico (REISB).

 

Apresentação  
 09/03/2017  
Forma de Apreciação  
 Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões  
CAS – Comissão de Assuntos Sociais
Relator  Senador Waldemir Moka PMDB-MS
 Data   Andamento
 28/03/2017 A Presidente da Comissão, Senadora Marta Suplicy, designa o Senador Waldemir Moka Relator da matéria.
 31/05/2017 Recebido o Relatório do Senador Waldemir Moka, com voto pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 52, de 2017, e da Emenda que apresenta. (fls.11 a 14 ) 
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. Inteiro teor.
07/06/2017 Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova o Relatório do Senador Waldemir Moka, que passa a constituir Parecer favorável ao Projeto com a Emenda nº 1-CAS. (fls. 11 a 15)
************* Retificado em 07/06/2017*************
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova o Relatório do Senador Waldemir Moka, que passa a constituir Parecer favorável ao Projeto com a Emenda nº 1-CAS. (fls. 11 a 16) P.S 27/2017 – CAS
CAE – Comissão de Assuntos Econômicos
Relator Senador Tasso Jereissati – PSDB-CE
 Data   Andamento
 09/06/2017 O presidente da comissão, senador Tasso Jereissati, designa o senador Cidinho Santos relator da matéria.
25/10/2017 O relator, senador Cidinho Santos, apresentou relatório pela aprovação do projeto e da emenda nº 1 – CAS. (fls. 17-18). Inteiro teor.
02/05/2018 A matéria será redistribuída em virtude de o senador Cidinho Santos ter se licenciado.
29/05/2018 Em reunião realizada dia 29/03/2018, o presidente da Comissão, Senador Tasso Jereissati, nos termos do art. 113, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, bem como dos arts. 14, caput e 16, inciso I, da Lei complementar nº 101/2000, encaminha à Receita Federal do Brasil, por meio do Ministério da Fazenda, pedido de informações sobre o impacto orçamentário e financeiro de proposições legislativas que tramitam nesta Comissão.
************* Retificado em 28/06/2018*************
Em reunião realizada dia 29/05/2018, o presidente da Comissão, Senador Tasso Jereissati, nos termos do art. 113, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, bem como dos arts. 14, caput e 16, inciso I, da Lei complementar nº 101/2000, encaminha à Receita Federal do Brasil, por meio do Ministério da Fazenda, pedido de informações sobre o impacto orçamentário e financeiro de proposições legislativas que tramitam nesta Comissão.
   

 

 

 

 
   

 

Data Descrição
   
   
   
   
   
   

 

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