Arquivos Projetos de Lei Saneamento - Página 4 de 8

PL 4005/2015

Dispõe sobre desconto no valor da tarifa mínima mensal do serviço de água e esgoto, por dia de falta de fornecimento de água.

Veda a tarifação conjunta dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário em localidades sem acesso a rede coletora de esgoto.

Exigência de sistemas de captação de águas pluviais.

Torna obrigatória a implantação de sistemas de reúso direto nas instalações e infraestruturas construídas com recursos da União

Estabelece normas gerais relativas à cobrança de tarifas de esgoto sanitário pelas prestadoras.

Veda a cobrança de tarifa relativa a serviço não efetivamente prestado.

Determina que reajustes de água e luz nunca possam ser maiores que o índice do INPC/IBGE.

Dispõe sobre o procedimento para a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios.

Torna o saneamento básico um direito social.

Estimula o descarte adequado de resíduos sólidos por meio de desconto na conta de esgoto residencial da pessoa física.