PL 01/2018
Cria o Certificado de Recebíveis de Saneamento (CRS)
PL 8894/2017
Cria o Fundo de Atendimento a Situações de Emergência e de Calamidade Pública Decorrentes de Secas (Fasec)
PL 326/2017
Institui preferência na alocação de recursos federais para a conclusão das obras em andamento nos entes da federação.
PL 8448/2017
Confere a publicidade de documentos de regulação, fiscalização dos serviços públicos de saneamento básico, bem como aos direitos e deveres dos usuários e prestadores.
PL 7776/2017
Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento do Saneamento Básico (REISB)
PEC 21/2017
Veda a nomeação e exoneração motivadas por interesse político-partidário e fixa critérios político-profissionais nas nomeações para os cargos e funções da administração pública.
PLC 45/2017
Determina a comunicação prévia ao consumidor a respeito da majoração de preços dos serviços.
PL 66/2017
Aprimora o controle social na prestação dos serviços de abastecimento de água potável.
PL 7108/2017
Obriga à utilização da água do mar em equipamentos sanitários nas cidades litorâneas.
PL 52/2017
Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento do Saneamento Básico (REISB)
