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Inteiro teor 

[/vc_column_text][vc_column_text]Ementa

Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para conferir publicidade a documentos referentes à regulação e à fiscalização dos serviços públicos de saneamento básico, bem como aos direitos e deveres dos usuários e prestadores, e instituir como direito da população o acesso a relatórios periódicos sobre o nível dos reservatórios de água para abastecimento público e a outros dados relativos à segurança hídrica.[/vc_column_text][vc_column_text]

Autor  
 Senador Jorge Viana – PT/AC  

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Apresentação  
 31/08/2017  

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Origem  
 PLS 444/2015  

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Forma de Apreciação  
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões – Art. 24 II   

[/vc_column_text][vc_column_text]

Regime de Tramitação  
Ordinária (Art. 151, III, RICD)  

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CDC – Comissão de Defesa do Consumidor
Relator  
 Data   Andamento
 02/10/2017 Recebimento pela CDC.
23/10/2017 Designado Relator, Dep. João Fernando Coutinho (PSB-PE)
24/10/2017 Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 25/10/2017)
06/11/2017 Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
12/04/2018 Of. P. n. 16/2018CDC, de 11/4/18, que solicita ao relator, Dep. João Fernando Coutinho, a devolução do projeto, acompanhado do parecer respectivo, no prazo de uma semana.

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CTASP – Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
Relator  
 Data   Andamento
   

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CCJC – Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Relator   
 Data   Andamento
   

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Data Descrição
   
   
   
   
   
   

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