Medida Provisória da Casa Civil
Prezados (as), Por solicitação do Presidente da AESBE, Dr. Roberto Tavares, vimos solicitar dos Srs. membros da Câmara Técnica Jurídica da AESBE, que façam uma análise e comentários à proposta do Governo Federal (MP anexa), para alteração do Marco Legal do Saneamento. Para isso, segue ainda quadro comparativo onde nele deverá ser registrados os comentários ora […]
PL 8894/2017
Cria o Fundo de Atendimento a Situações de Emergência e de Calamidade Pública Decorrentes de Secas (Fasec)
Consulta: Redução da Jornada de Trabalho
Prezados (as), Em atendimento à solicitação da Companhia de Saneamento de Sergipe (DESO), associada a AESBE, vimos pela presente requisitar apoio das demais Companhias, no sentido de colaborar com compartilhamento das práticas adotadas quanto a decisão judicial que determina o cumprimento de jornada de trabalho de 20 horas semanais para os advogados. Para isso, gentileza encaminhar […]
REITERO Consulta: Acordos Judiciais em Ações de Natureza Trabalhista
REITERO CONSULTA ABAIXO. O prazo expira em 10/10/2017. Prezados (as), Em atendimento à solicitação da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (SABESP), associada à AESBE, vimos pela presente requisitar apoio das demais Companhias, no sentido de colaborar com compartilhamento das práticas adotadas quanto a Acordos Judiciais em Ações de Natureza Trabalhista. […]
PL 326/2017
Institui preferência na alocação de recursos federais para a conclusão das obras em andamento nos entes da federação.
PL 8448/2017
Confere a publicidade de documentos de regulação, fiscalização dos serviços públicos de saneamento básico, bem como aos direitos e deveres dos usuários e prestadores.
PL 7776/2017
Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento do Saneamento Básico (REISB)
PEC 21/2017
Veda a nomeação e exoneração motivadas por interesse político-partidário e fixa critérios político-profissionais nas nomeações para os cargos e funções da administração pública.
PLC 45/2017
Determina a comunicação prévia ao consumidor a respeito da majoração de preços dos serviços.
PL 66/2017
Aprimora o controle social na prestação dos serviços de abastecimento de água potável.
