Medida Provisória da Casa Civil

Prezados (as),

Por solicitação do Presidente da AESBE, Dr. Roberto Tavares, vimos solicitar dos Srs. membros da Câmara Técnica Jurídica da AESBE, que façam uma análise e comentários  à proposta do Governo Federal (MP anexa), para alteração do Marco Legal do Saneamento.

Para isso, segue ainda quadro comparativo  onde nele deverá ser registrados os comentários ora solicitados.

Considerando que a AESBE, através de sua Diretoria, terá uma reunião acerca do assunto na Casa Civil com data já agendada, pedimos que esta solicitação seja atendida com maior brevidade possível.

 

 

AESBE - Associação Brasileira das Empresas Estaduais de Saneamento

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