PL 10996/2018

[vc_row][vc_column][kleo_gap size=”15px”][vc_separator][vc_column_text] Inteiro teor  [/vc_column_text][vc_column_text]Ementa Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas competência para editar normas de referência nacionais sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar […]

PL 317/2018

Incentiva o aumento da eficiência e a redução de perdas na distribuição de água tratada.

PL 01/2018

Cria o Certificado de Recebíveis de Saneamento (CRS)

PL 8894/2017

Cria o Fundo de Atendimento a Situações de Emergência e de Calamidade Pública Decorrentes de Secas (Fasec)

PL 8448/2017

Confere a publicidade de documentos de regulação, fiscalização dos serviços públicos de saneamento básico, bem como aos direitos e deveres dos usuários e prestadores.

PL 7776/2017

Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento do Saneamento Básico (REISB)

PEC 21/2017

Veda a nomeação e exoneração motivadas por interesse político-partidário e fixa critérios político-profissionais nas nomeações para os cargos e funções da administração pública.

PL 66/2017

Aprimora o controle social na prestação dos serviços de abastecimento de água potável.

PL 7108/2017

Obriga à utilização da água do mar em equipamentos sanitários nas cidades litorâneas.

PL 6849/2017

Exclusão da base de cálculo da Contribuição para o PIS/PASEP e da Cofins com incidência não-cumulativa a remuneração de seus serviços inadimplida.