PLS 13/2015
Altera as Leis nºs 9.433/97 (Política Nacional de Recursos Hídricos) e 11.445/2007 (Lei do Saneamento Básico) para promover o uso de fontes alternativas de abastecimento de água, como água de chuva e reuso de água. PLS 13/2015 Fonte: Jurídico AESBE
PLS 348/2014
Isenta da cobrança de PIS/PASEP e Cofins os serviços de telecomunicações, saneamento básico e fornecimento de energia elétrica prestados nos municípios com IDH igual ou inferior a 80% do índice médio brasileiro. PLS 348/2014 Fonte: Jurídico AESBE
PLS 505/2013
Cria a tarifa social de água e esgoto, com descontos inversamente proporcionais ao consumo, para famílias com renda per capita de até meio salário mínimo, cadastradas no CadÚnico. PLS 505/2013 Fonte: Jurídico AESBE
PLS 291/2013
Altera a Lei nº 11.445/2007, para regular a cobrança pela prestação dos serviços de esgoto e condiciona a instituição das tarifas, preços públicos e taxas à efetiva prestação do serviço. PLS 291/2013 Fonte: Jurídico AESBE
PLS 15/2015
Altera a Lei nº 11.977/2009 para exigir nos empreendimentos do PNHU a adequação ambiental do projeto, atendida, sem prejuízo de outros fatores, a obrigatoriedade da implantação de sistemas de coleta, armazenagem e uso de águas pluviais. PLS 15/2015 Fonte: Jurídico AESBE
CELICITA – Alteração da Lei nº 8.666/1993
Comissão Especial para análise, estudo e formulação de proposições relacionadas à atualização da Lei 8.666, de 1993 CELICITA – Alteração da Lei nº 8.666/1993 Fonte: Jurídico AESBE
PL 7818/2014
Estabelece a Política Nacional de Captação, Armazenamento e Aproveitamento de Águas Pluviais e define normas gerais para sua promoção. PL 7818/2014 Fonte: Jurídico AESBE
PL 6402/2013
Dispõe sobre a redução no índice de perdas pelas concessionárias ou permissionárias dos serviços públicos de distribuição e abastecimento de água potável, e dá outras providencias. PL 6402/2013 Fonte: Jurídico AESBE
PLS 95/2015
Criação do Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento do Saneamento Básico – REISB PLS 95/2015 (PL 2290/2015) Criação do Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento do Saneamento Básico – REISB, com o objetivo de estimular as pessoas jurídicas prestadoras de serviços públicos de saneamento básico a aumentarem seu volume de investimentos, por meio da […]
PL 7467/2010 (PLS 730 de 2007)
Autorização para o Poder Executivo reduzir a 0 (zero) as alíquotas da PIS/Pasep e da Cofins PL 7467/2010 (PLS 730 de 2007) Autorização para o Poder Executivo reduzir a 0 (zero) as alíquotas da PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a receita bruta decorrente da prestação de serviços públicos de saneamento básico. Fonte: Jurídico AESBE
