Criação do Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento do Saneamento Básico – REISB

PLS 95/2015 (PL 2290/2015)

Criação do Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento do Saneamento Básico – REISB, com o objetivo de estimular as pessoas jurídicas prestadoras de serviços públicos de saneamento básico a aumentarem seu volume de investimentos, por meio da COFINS e PIS/PASEP.

Fonte: Jurídico AESBE