PLS 348/2014

Isenta da cobrança de PIS/PASEP e Cofins os serviços de telecomunicações, saneamento básico e fornecimento de energia elétrica prestados nos municípios com IDH igual ou inferior a 80% do índice médio brasileiro.

Fonte: Jurídico AESBE

 

AESBE - Associação Brasileira das Empresas Estaduais de Saneamento

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