PLS 15/2015

Altera a Lei nº 11.977/2009 para exigir nos empreendimentos do PNHU a adequação ambiental do projeto, atendida, sem prejuízo de outros fatores, a obrigatoriedade da implantação de sistemas de coleta, armazenagem e uso de águas pluviais.

Fonte: Jurídico AESBE

 

AESBE - Associação Brasileira das Empresas Estaduais de Saneamento

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