PL 7467/2010 (PLS 730 de 2007)

Autorização para o Poder Executivo reduzir a 0 (zero) as alíquotas da PIS/Pasep e da Cofins

PL 7467/2010 (PLS 730 de 2007)

Autorização para o Poder Executivo reduzir a 0 (zero) as alíquotas da PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a receita bruta decorrente da prestação de serviços públicos de saneamento básico.

Fonte: Jurídico AESBE

 

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