PLS 505/2013

Cria a tarifa social de água e esgoto, com descontos inversamente proporcionais ao consumo, para famílias com renda per capita de até meio salário mínimo, cadastradas no CadÚnico.

Fonte: Jurídico AESBE

 

AESBE - Associação Brasileira das Empresas Estaduais de Saneamento

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