Congresso mantém os vetos do presidente ao marco legal do saneamento

Em decisão contrária ao acordo parlamentar construído para a aprovação do Novo Marco Legal do Saneamento ao longo do ano de 2020, o Congresso Nacional manteve, na tarde desta quarta-feira, 17/3, os vetos presidenciais à Lei nº 14.026/2020. Com isso, fica extinto, por exemplo, o período de transição para que as companhias estatais renovem contratos com os municípios sem a necessidade de licitação. A decisão tomada ontem pela Câmara dos Deputados fragiliza a segurança jurídica da nova legislação, abrindo espaço para questionamentos judiciais, e poderá, de forma mais imediata, prejudicar a sustentabilidade dos sistemas hoje em operação, especialmente aqueles que atendem aos pequenos municípios.

Ao sancionar a lei do Novo Marco Legal em julho de 2020, os vetos presidenciais desconsideraram os quase dois anos de debates no Congresso, inclusive com a participação da sociedade civil, que culminaram em um acordo político entre parlamentares, governadores e entidades do setor. Vários deputados e senadores que se envolveram nos debates ao longo de todo o processo já haviam se manifestado pela derrubada dos vetos, no sentido de se manter e respeitar o acordo político. Destacaram-se na luta os deputados, Fernando Monteiro, Hélio Costa, Paulo Pimenta, e os senadores Randolfe Rodrigues, Davi Alcolumbre, Tasso Jereissati, Álvaro Dias, Flávio José Arns e Esperidião Amin. Entre os governadores, Fátima Bezerra (RN) e Flávio Dino (MA) também vieram a público em diversas ocasiões para ressaltar a importância da manutenção do acordo.

O marco determina – sem sugerir nem criar mecanismos de apoio e sustentabilidade socioeconômica – o fornecimento de água potável a 99% da população até o fim do ano de 2033 e a coleta e o tratamento de esgoto de 90% dos brasileiros até 2033. As novas regras também impõem que os contratos em vigor com as empresas deverão ser atualizados até 31 de março de 2022 para se garantirem as metas de universalização, após uma análise da capacidade econômica das companhias de efetuarem os investimentos previstos. 

Lucro para uns, prejuízos para muitos

Quando vetou pontos do Novo Marco Legal – entre eles o art. 16, que trata da regra de transição entre os modelos de operação do setor de saneamento –, impedindo a renovação dos contratos de programa em vigor e impossibilitando a regularização das chamadas situações de fato em alguns munícipios, o governo adotou uma postura de ruptura no setor de saneamento do país. Um dos primeiros prejuízos esperados será a imediata estagnação dos investimentos e a falta de atendimento aos menores municípios e à população mais vulnerável. E isso prejudicará o atingimento do principal objetivo da nova lei, que é a universalização dos serviços de abastecimento de água e de tratamento de esgoto. 

A luta da Aesbe

Desde que uma série de medidas provisórias e projetos de lei para modificar a base do saneamento do país começaram a chegar ao Congresso Nacional, a Aesbe tem se esforçado para dialogar com o mercado, entidades afins, a sociedade, os parlamentares e o meio acadêmico para mostrar a importância de se conservarem e se aprimorarem as conquistas que marcaram a história do saneamento do país. Isso seria feito por meio do ajuste de alguns dos pilares do atual modelo, como os contratos de programa entre municípios e companhias estaduais, a gestão regionalizada e o subsídio cruzado, que democratiza o valor tarifário para os serviços do setor.

Principalmente ao longo de 2020, a Aesbe participou ativamente dos trabalhos nas comissões de saneamento da Câmara e do Senado, municiou os parlamentares com estudos e dados da evolução do saneamento, lutou por um texto que atendesse ao legítimo interesse de promover o progresso sem desfavorecer o atendimento aos brasileiros das regiões urbanas menos rentáveis ou sucatear as companhias estaduais de saneamento, que já enfrentavam desafios diários por conta das crises fiscais que as impediam de receber investimentos capazes de alavancar a cobertura de seus serviços. A Aesbe também promoveu mobilizações pela derrubada dos vetos, tendo a sessão desta quarta-feira sido adiada por quase dez vezes. A esse respeito, é também importante considerar que o atraso beneficiou os argumentos do governo para a manutenção dos vetos. Uma carta assinada em 14 de julho de 2020 por 16 governadores transmitiu a preocupação com a insegurança jurídica e a própria executoriedade do novo modelo previsto, que já não era o ideal para o país e foi ainda mais desidratado pelos vetos presidenciais, que esgarçaram o trabalho parlamentar construído por vários meses para proteger a sociedade de uma privatização ostensiva e predatória, em que o acesso a água era tratado como mera relação comercial de compra e venda.

A Aesbe prossegue sua missão na defesa pelo fortalecimento das companhias estaduais de saneamento como o melhor caminho para que os serviços prestados em todo o país contem com democracia, eficiência e preços módicos. E essa luta não acabou. A Aesbe trabalha por um ambiente legal adequado à realidade do país, em que empresas públicas e iniciativa privada possam atuar juntas para levar água e esgoto tratados a todos os brasileiros. Essa é a principal bandeira de luta da Aesbe.

Para saber mais sobre a importância dos artigos vetados pelo presidente, acesse o conteúdo especial criado pela Aesbe: aesbe.org.br/aguaedireitodetodos

 

AESBE - Associação Brasileira das Empresas Estaduais de Saneamento

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