Atraso na análise de vetos ao marco legal favorece o rompimento do acordo parlamentar

A provável derrubada dos vetos presidenciais ao novo marco legal do saneamento brasileiro deu lugar a um clima de incerteza, onde o tempo esfria a questão cada vez mais, favorecendo a quebra do acordo construído para aprovação da nova lei, firmado entre o governo  o parlamento e os governadores.  

A sessão no Congresso Nacional que apreciaria os vetos, marcada inicialmente para os dias 11 e 18 de agosto, teve a primeira reunião remarcada para 9 de setembro e novamente adiada, agora sem sinalização de nova data. A Aesbe entende que cada semana de atraso pode ser interpretada como uma vitória de uma parte do gopverno que deseja a total privatização dos serviços de saneamento do país, pois abranda a manobra do governo quando quebrou o acordo político e sancionou a lei com 12 vetos em 15 de julho.

Dentre as principais alterações contidas no Veto nº 30, que cria alterações na Lei nº 14.026/2020, está a derrubada da regra de transição entre os modelos, prevista no Artigo 16 da nova lei. Isso impede a renovação dos contratos de programa em vigor e impossibilita a regularização das chamadas Situações de Fato em alguns munícipios, fatores que podem judicializar a lei.

Os vetos divergem dos quase dois anos de discussão, desde que as Medidas Provisórias 844/2018 e 868/2018 nasceram no Congresso Nacional com a intenção de atualizar o marco regulatório, e depois vieram os Projetos de Lei nº 3261/2019 e 4162/2019, todos em busca da modernização do setor de saneamento.

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), lembrou que a votação dos vetos presidenciais representará uma “lei organizada”. Enquanto a sessão não acontece, o país convive diariamente com a dúvida do que acontecerá com o saneamento no país. Mesmo a iniciativa privada, cuja presença – em operação com o setor público – é bem-vinda, é afetada sem a análise parlamentar. Assim, o atraso em definir o desfecho do novo marco legal também ajuda a travar a atração de capital externo para os investimentos necessários.

Descumprimento do Acordo e reação

“O governo não cumpriu o seu compromisso. Nós vamos cumprir o nosso. Vamos votar pela derrubada do veto”, afirmou o senador Álvaro Dias (Podemos/PR). O senador Flávio José Arns lembrou que, infelizmente, o acordo realizado dentro do Senado Federal não foi cumprido. “Então, agora, temos que trabalhar para a derrubada do veto, do Artigo 16. É uma coisa justa, houve um acordo, uma negociação, e isso tem que ser levado a cabo agora na derrubada do veto”, afirmou.

Além da própria reação parlamentar aos vetos – maioria, já que o projeto fora aprovado no plenário das duas Casas Legislativas – desde agosto a Aesbe promove e participa ativamente de mobilizações online de protesto, apoiada por outras entidades no saneamento como a Associação Brasileira de Engenharia Sanitária e Ambiental (ABES) e a Associação Nacional dos Serviços Municipais de Saneamento (Assemae).

Água é Direito de Todos

Para reforçar a importância de se manter o texto aprovado do marco legal, foi lançado o site Água é Direito de Todos (http://aesbe.org.br/aguaedireitodetodos/), onde a Aesbe explica a toda a sociedade a importância de o parlamento aprovar leis que contribuam para um cenário positivo: a universalização dos serviços, a atratividade de investimentos privados – sem que isso signifique uma privatização generalizada da companhias estaduais e abandono de todas as conquistas alcançadas – e, principalmente, não ofereça riscos de segurança jurídica, contrariando o próprio propósito de atualizar a legislação.

 

 

AESBE - Associação Brasileira das Empresas Estaduais de Saneamento

SCS - Quadra 01 - Bloco H - Edifício Morro Vermelho - 16º andar - CEP: 70399-900 - Brasília-DF - Tel/Fax.: 55 61 3022-9600

Fazer login com suas credenciais

Esqueceu sua senha?