Água é direito de todos

Lute pela derrubada dos vetos que podem inviabilizar a nova Lei do Saneamento

Está marcada para o dia 18 de novembro a votação da derrubada dos vetos presidenciais ao Novo Marco do Saneamento. A Aesbe preparou um vídeo que explica como essa votação é importante para o futuro do Brasil. Assista e envie mensagens para seu deputado e seu senador cobrando um posicionamento. É o acesso à água e ao tratamento de esgoto que está em jogo!

Parlamentares

que defendem a derrubada dos vetos presidenciais

Deputado geninho zuliani

deputado hélio costa

deputado paulo pimenta

senador álvaro dias

senador Esperidião Amin

senador flávio josé arns

senador randolfe rodrigues

governadora Fátima Bezerra

“Não pode fazer o entendimento e não cumprir o entendimento”

Davi Alcolumbre, presidente do Senado Federal

“O governo pegou pesado. Construímos um acordo na Câmra, depois levamos ao Senado, e no Senado ficou mais nítida a presença do governo no acordo”

Geninho Zuliani, relator do projeto na Câmara

“Acho que é um tiro no pé que o governo está dando, porque um projeto que estava recebendo aplausos entusiasmados de boa parte da sociedade brasileira vai virar uma polêmica interamente sem sentido”

Tasso Jereissati, relator do projeto no Senado

“Do ponto de vista do acordo político, não cumpriu o acordo, e, na política, a palavra é muito importante”

Rodrigo Maia, presidente da Câmara dos Deputados

Posicionamento da AESBE

A Lei nº 14.026/2020, chamada de novo Marco Legal do Saneamento, tramitou, durante quase dois anos, com o forte argumento de que sua aprovação contribuiria para a universalização dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário, trazendo recursos privados para acelerar o atingimento dessas metas. O projeto transitou nas duas Casas Legislativas, sendo aprovado em julho. Nele, consta a definição das metas de abastecimento por meio de um ambiente de segurança jurídica e regulatória, que busca propiciar a atratividade de investimentos e permitir a atuação conjunta entre a iniciativa privada e as empresas públicas do setor.

Foto do senado em sessão

ENTENDA OS VETOS

Artigo 16 – veto integral

As situações de fato são aquelas em que estão presentes todas as condições necessárias, por exemplo, para que um pequeno município possa continuar sendo atendido por uma companhia prestadora de saneamento que já assistia àquela população, mesmo após a vigência de um contrato expirado e sem um aditivo ou novo contrato assinado.

No novo marco legal, o artigo 16 determina então que os contratos de programa vigentes poderão ser renovados e as situações, de fato, formalizadas, ambos os casos mediante acordo entre as partes, até 31 de março de 2022. E o parágrafo único do artigo versa que os contratos reconhecidos e os renovados terão prazo máximo de vigência de 30 (trinta) anos, sendo vedada nova prorrogação ou adição de vigência contratual.

Sanção

O governo vetou o artigo argumentando que o texto prolonga demais as realidades, de forma a postergar soluções para os impactos ambientais e de saúde pública decorrentes da falta de saneamento básico e da gestão inadequada da limpeza urbana e do manejo de resíduos sólidos. Também justifica o veto afirmando que a proposta limita a livre iniciativa e a livre concorrência, em descompasso com os objetivos do Novo Marco Legal do Saneamento Básico – orientar a celebração de contratos de concessão mediante prévia licitação, estimulando a competitividade da prestação desses serviços com eficiência e eficácia.

EVENTOS

Linha do Tempo do Novo Marco Legal

Julho de 2018

Publicada a Medida Provisória (MP) nº 844/2018, cujo texto determina que os municípios realizem licitação para executar obras de água e esgoto, abrindo espaço para a privatização do setor.

Agosto de 2018

Instalada a Comissão Mista do Congresso Nacional da MP nº 844/2018.

Novembro de 2018

MP nº 844 é enviada ao Plenário da Câmara dos Deputados. É emitido o Ato Declaratório de encerramento do prazo de vigência para votação.

Dezembro de 2018

Publicada a MP nº 868/2018, cujo texto também determina que os municípios licitem a execução de obras de água e esgoto, igualmente abrindo espaço para a privatização do setor de saneamento.

Março de 2019

Instalada a Comissão Mista do Congresso Nacional da MP nº 868.

Abril de 2019

Prorrogado por 60 dias o prazo de vigência da MP nº 868.

Maio de 2019

Comissão mista da Câmara dos Deputados aprova a MP nº 868, que veda os contratos de programa firmados entre estados e municípios para prestação dos serviços de saneamento em colaboração. MP é enviada à Câmara dos Deputados.

Junho de 2019

Perda de eficácia da MP nº 868/2018 (sem votação no Congresso). Comissão de Serviços de Infraestrutura do Senado Federal recebe, em regime de urgência, o Projeto de Lei (PL) nº 3.261/2019, que atualiza o Marco Legal do Saneamento, com poucas diferenças em relação às medidas provisórias anteriores. Projeto é aprovado no Plenário do Senado e remetido à Câmara do Deputados.

Setembro de 2019

PL nº 3.261 é debatido na Câmara dos Deputados.

Outubro de 2019

Comissão especial aprova o relatório do deputado Geninho Zuliani (DEM-SP), com rejeição de cinco destaques.

Novembro de 2019

Plenário da Câmara aprova regime de urgência para tramitação do PL nº 3.261.

Dezembro de 2019

Em uma terceira tentativa do governo Jair Bolsonaro de mudar as regras para serviços de saneamento básico do país, o Poder Executivo apresenta à Câmara o PL nº 4.162/2019 em substituição ao PL nº 3.261/2019, invertendo o curso de tramitação do projeto, cuja última palavra seria dada pelo Senado Federal. Assim, a Câmara aprova o PL em primeiro turno, o que facilita a privatização de estatais do setor, exigindo licitação para a contratação dos serviços de saneamento.

Junho de 2020

Senado aprova o PL nº 4.162/2019 e envia o texto para a sanção presidencial.

Julho de 2020

Presidente Jair Bolsonaro sanciona a Lei nº 14.026/2020 com 12 vetos ao texto amplamente discutido e aprovado nas duas casas.