A Associação Brasileira das Empresas Estaduais de Saneamento (Aesbe) realizou, nesta segunda-feira (11), a Reunião Virtual Conjunta da Câmara Técnica de Contabilidade e Finanças (CTCF), da Câmara Técnica de Parcerias (CTP) e da Câmara Técnica de Regulação (CTR). O encontro teve como objetivo revisar e consolidar as contribuições das associadas aos textos normativos dos Manuais de Contas Regulatório (MCR) e de Contabilidade Patrimonial (MCP).
Durante a reunião, foram analisados os artigos 11 a 17 da minuta normativa, com ajustes de redação, exclusão de redundâncias e reorganização de dispositivos para garantir maior clareza e aplicabilidade. Entre os pontos aprovados, destacam-se dispositivos que reforçam os princípios de fidedignidade, integridade, segurança, rastreabilidade, disponibilidade das informações e conciliação com a contabilidade societária.
Um dos principais temas debatidos foi a recuperação dos custos relacionados à implementação das novas exigências contábeis. O grupo convergiu para uma proposta que assegura o ressarcimento imediato ou o reconhecimento integral dos custos prudentes, evitando que o princípio da modicidade tarifária seja utilizado para impedir a recomposição desses investimentos.
Também foram definidos os prazos para implementação das normas: até dois anos para adoção e regulamentação integral das diretrizes do MCR e do MCP e até cinco anos para adequação dos sistemas necessários ao envio das informações contábeis e patrimoniais. A obrigatoriedade de envio ficará condicionada à disponibilidade e homologação dos sistemas das entidades reguladoras infranacionais, com possibilidade de utilização temporária de formatos simplificados.
Ao final, foi proposta a atuação da Secretaria Nacional de Saneamento Ambiental no monitoramento da implementação da norma de referência e na avaliação dos impactos operacionais e financeiros sobre os prestadores. A reunião integra um ciclo de encontros que reforçam o compromisso da Aesbe e de suas câmaras técnicas com a construção de normas regulatórias que conciliem rigor técnico, segurança jurídica e viabilidade operacional para as companhias estaduais de saneamento.
