Ubiratan Pereira da Silva, diretor da Divisão de Saneamento Básico do Departamento de Infraestrutura da Fiesp (Deinfra) disse, ao abrir nesta quarta-feira (21 de junho) o workshop Segurança Jurídica para Atrair Investimentos Privados em Saneamento, que o tema desperta grande interesse. Lembrou que os planos de universalização do saneamento não foram bem-sucedidos, e agora, para atingir a meta, seria necessário investir RS$ 20 bilhões por ano. “Entendemos que o parceiro privado é imprescindível para atingir a meta.”
Rosane Menezes Lohbauer, sócia da Madrona Advogados, destacou que a segurança jurídica e regulatória, necessária para atrair parceiros privados, apresenta quatro desafios. A primeira questão é a titularidade dos serviços, que pela Constituição deve ser municipal. O setor privado precisa lidar com a autoridade local, que muitas vezes tem problemas organizacionais e técnicos. Os governos estaduais têm muito mais capacidade.
Nas regiões metropolitanas a discussão é sobre quem detém a titularidade. A ADI 1842 fala em compartilhamento, o que obriga a algum arranjo entre os municípios e o Estado, mas a forma como isso é feita não é determinada pela decisão.
Exemplo é de Guarulhos, da região metropolitana de São Paulo, que fez PPP, mas contra ele foi movida ação pela Sabesp, por não ter havido a discussão metropolitana.
Para a titularidade, a solução pode estar em outra ADI em discussão no STF, motivada por uma autarquia baiana de atuação metropolitana. Ela pode abrir um precedente em relação a essa organização legal.
Outro desafio é a modelagem de contratos e garantias. A solução não passa necessariamente por uma PPP, mas o ente precisa conhecer as opções. Depois vem a modelagem em si. Para atrair investidores, é preciso ter o marco regulatório e bons projetos, explicou.
É necessário haver garantias firmes, disse, para assegurar que os pagamentos serão feitos. Exemplo é a PPP de Rio das Ostras (RJ), cuja garantia são os royalties recebidos pelo município, mas esses sofreram redução – e o município aprovou lei que limitava os pagamentos. O investidor acabou não recebendo, depois de todo o investimento ter sido feito.
O governo federal tem procurado estabelecer nos contratos que a resolução de disputas seja feita via arbitragem. Está em formação uma câmara arbitral em Brasília especializada em contratos públicos, disse.
O terceiro desafio é a regulação. As agências reguladoras são recentes, e há dificuldades como o fato de ser consorciada ou delegada, pela questão da titularidade. Exemplo é a questão posta à Arsesp sobre a metodologia tarifária da Sabesp em Santo André, que considerou o preço predatório, em reclamação feita ao Cade.
O desafio número 4 apontado por Lohbauer está nas estruturas de financiamento. O acesso às linhas de crédito é difícil, disse. É preciso que elas sejam consistentes e tenham fácil acesso, tanto pelo setor público quanto privado.
Ubiratan da Silva concordou com a análise de Rosane em relação à questão da titularidade, à fragilidade dos contratos com os governos locais e às dificuldades regulatórias.
Pedro Cardoso Alves, CEO da BMPI Saneamento, empresa que atua também em resíduos sólidos, disse que a questão da segurança é mais abrangente, indo além dos aspectos jurídicos. Ele disse que o ambiente de negócios atualmente é melhor do que antes de haver o marco regulatório. Um primeiro passo foi a lei 8.666, seguida pelo Plano Real, pela lei das concessões (8987/95), pela lei das PPPs, de 2004, pela Lei do Saneamento, de 2007, que considera o principal momento, trazendo a dinamização do setor.
Essa base legal permitiu participação mais efetiva da iniciativa privada, com aumento de seus investimentos no setor.
Há diversas oportunidades, devido ao déficit existente no setor, e a legislação, na opinião de Alves, é moderna e oferece vários modelos para a expansão de investimentos. O programa de desestatização das empresas estaduais de saneamento, conduzido pelo BNDES, estimula a participação privada. Um desafio é a situação dos municípios.
A legislação não é clara como deveria – e deveria ser também uniforme, disse o CEO da BMPI. É preciso proceder ao constante aperfeiçoamento do marco regulatório, defendeu. A nova lei de licitações e contratos, assim como a desburocratização, poderá favorecer os investimentos, avaliou. Alves também destacou a necessidade de qualificação das equipes públicas. E as agências reguladoras precisam ser cada vez mais autônomas e estáveis, sem estar sujeitas a ciclos políticos e à atuação dos gestores.
A alocação de riscos deve ser correta, e os mecanismos contratuais precisam ser o mais autônomos possível. A gestão pública também precisa de melhorias, e é necessário aprimorar os mecanismos de financiamento e de garantia. Por fim, defende uma proximidade maior entre público e privado, para que se complementem.
Frederico Turolla, sócio da Pezco Economic and Business Intelligence, fez a apresentação PPPs em Saneamento. O investimento no setor, destacou, vem caindo em relação ao PIB brasileiro. Um dos vetores relevantes para impulsionar investimentos é atrair a iniciativa privada, disse.
Turolla explicou dois casos típicos de contratos de PPPs, um em ambiente estadual e um em ambiente municipal, basicamente para cobrir uma estrutura antes inexistente. Segundo a análise da Pezco, por volta de 2014 as PPPs se tornaram mais relevantes como instrumento de financiamento.
A melhora regulatória, explicou, tem favorecido os financiamentos. Considera “impressionante” a existência de 48 agências reguladoras nas diversas esferas. Ele vê uma movimentação na regulação, com uma possível consolidação, que pode ter efeitos positivos caso resulte em reguladores mais eficientes.
Mencionou o projeto RegulaSan, que em sua opinião tem potencial para ser um marco da regulação do setor. A ideia é oferecer assistência técnica e estudos para melhorar a regulação subnacional do setor de saneamento.
Ubiratan Silva considera obstáculos o subsídio cruzado e a tarifação. “Ente privado trabalho visando ao lucro”, destacou, objetivo diferente do aspecto social visado pelo ente público.