Tramitação PL 4176/2008

Prezados (as),

Para conhecimento, informo que houve apresentação de parecer favorável do relator na CTASP, Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) acerca do PL 4176/2008.

Este projeto acrescenta dispositivos à Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para vedar a interrupção da prestação de serviços públicos por inadimplemento de obrigações quando se tratar de usuário economicamente hipossuficiente.

Se aprovado pela CTASP, o projeto seguirá para Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania – CCJC.

Em auxílio, seguem anexos os pareceres das comissões anteriores e do atual relator, como ainda lista com os membros da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público – CTASP.

Sem prejuízo, sigo à disposição para demais esclarecimentos.

Membros CTASP

Parecer Relator Dep Wolney Queiroz-CTASP-11-12-2017

Parecer-CDC-11-12-2009

Parecer-CDEICS-04-05-2017

PL 4176_2008

 

Cordialmente,

 

AESBE - Associação Brasileira das Empresas Estaduais de Saneamento

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