O Portal Migalhas repercutiu nessa segunda-feira (27) o parecer jurídico emitido pelo ex-ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Eros Grau, favorável às estatais em relação às necessidades de readequações de decretos do novo marco do saneamento.

No parecer, Eros Grau corrobora com as necessidades das Companhias Estaduais de Saneamento, principalmente em relação à regra de transição e admissão de extensão de prazos dos contratos para efeito do de reequilíbrio econômico-financeiro. No documento, o ex-ministro afirma ser possível a edição de novo decreto que permita a regularização dos contratos administrativos das estatais, atualmente em vigor, e autorize a celebração de instrumentos contratuais para formalizar situações, mesmo após a edição da lei 14.026/20, pois se trata de serviços públicos de saneamento de caráter essencial.

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