PL 2290/2015
Cria o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento do Saneamento Básico – REISB PL 2290/2015 (PLS 95/2015) Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, para criar o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento do Saneamento Básico – REISB, com o objetivo […]
PL 3723/2012
Concede incentivo fiscal para investimentos na universalização da prestação de serviço de saneamento básico. PL 3723/2012 Fonte: Jurídico AESBE
PL 3588/2012
Insere as receitas obtidas com a prestação de serviço de saneamento básico no regime cumulativo das contribuições para o PIS/Pasep e para a Cofins. PL 3588/2012 Fonte: Jurídico AESBE
PL 2991/2011
Reduz a 0 (zero) as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre a receita bruta decorrente da prestação de serviço público de saneamento básico. PL 2991/2011 Fonte: Jurídico AESBE
PL 1283/2015
Torna obrigatória a implantação de sistema de reuso direto não potável planejado de águas pluviais servidas em obras custeadas total ou parcialmente com recursos do Poder Público Federal ou por ele controlados. PL 1283/2015 Fonte: Jurídico AESBE
PL 531/2015
Determina o aproveitamento e a reutilização das águas pluviais por Órgãos Públicos. PL 531/2015 Fonte: Jurídico AESBE
PL 1750/2015
Dispõe sobre a construção de sistemas para captação e armazenamento de água da chuva nas edificações residenciais, comerciais e industriais. PL 1750/2015 Fonte: Jurídico AESBE
CELICITA – Alteração da Lei nº 8.666/1993
Comissão Especial para análise, estudo e formulação de proposições relacionadas à atualização da Lei 8.666, de 1993 CELICITA – Alteração da Lei nº 8.666/1993 Fonte: Jurídico AESBE
PL 7818/2014
Estabelece a Política Nacional de Captação, Armazenamento e Aproveitamento de Águas Pluviais e define normas gerais para sua promoção. PL 7818/2014 Fonte: Jurídico AESBE
PL 6402/2013
Dispõe sobre a redução no índice de perdas pelas concessionárias ou permissionárias dos serviços públicos de distribuição e abastecimento de água potável, e dá outras providencias. PL 6402/2013 Fonte: Jurídico AESBE