Torna obrigatória a implantação de sistema de reuso direto não potável planejado de águas pluviais servidas em obras custeadas total ou parcialmente com recursos do Poder Público Federal ou por ele controlados.
PL 1283/2015
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CELICITA – Alteração da Lei nº 8.666/1993
Câmaras dos Deputados
Comissão Especial para análise, estudo e formulação de proposições relacionadas à atualização da Lei 8.666, de 1993 CELICITA –...
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PL 3588/2012
Câmaras dos Deputados
Insere as receitas obtidas com a prestação de serviço de saneamento básico no regime cumulativo das contribuições para o...
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PL 6402/2013
Câmaras dos Deputados
Dispõe sobre a redução no índice de perdas pelas concessionárias ou permissionárias dos serviços públicos de distribuição e abastecimento...
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PL 2290/2015
Câmaras dos Deputados
Cria o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento do Saneamento Básico – REISB PL 2290/2015 (PLS 95/2015) Altera...
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PL 7818/2014
Câmaras dos Deputados
Estabelece a Política Nacional de Captação, Armazenamento e Aproveitamento de Águas Pluviais e define normas gerais para sua promoção....
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PL 3723/2012
Câmaras dos Deputados
Concede incentivo fiscal para investimentos na universalização da prestação de serviço de saneamento básico. PL 3723/2012 Fonte: Jurídico AESBE
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PL 1750/2015
Câmaras dos Deputados
Dispõe sobre a construção de sistemas para captação e armazenamento de água da chuva nas edificações residenciais, comerciais e...
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PL 7467/2010 (PLS 730 de 2007)
Câmaras dos Deputados
Autorização para o Poder Executivo reduzir a 0 (zero) as alíquotas da PIS/Pasep e da Cofins PL 7467/2010 (PLS...
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A tecnologia se torna uma verdadeira aliada no combate às perdas 09/12
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Aesbe participa do 31º Congresso Nacional de Saneamento e Meio Ambiente da AESabesp 25/11
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Brazil Water Week reúne diversos países para debater sobre água e seu uso nos mais diversos aspectos 20/10
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Votação dos vetos ao Marco Legal, marcada para 30 de setembro, mobiliza as companhias estaduais de saneamento 02/10
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