PL 7467/2010 (PLS 730 de 2007)

Autorização para o Poder Executivo reduzir a 0 (zero) as alíquotas da PIS/Pasep e da Cofins PL 7467/2010 (PLS 730 de 2007) Autorização para o Poder Executivo reduzir a 0 (zero) as alíquotas da PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a receita bruta decorrente da prestação de serviços públicos de saneamento básico. Fonte: Jurídico AESBE