PL 2991/2011

Reduz a 0 (zero) as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre a receita bruta decorrente da prestação de serviço público de saneamento básico.

Fonte: Jurídico AESBE

 

AESBE - Associação Brasileira das Empresas Estaduais de Saneamento

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